Abertura do envelope que decide qual empresa vai ser responsável pela bilhetagem digital no Rio acontece no próximo dia 7 de dezembro Daniel Castelo Branco / Agência O DIA

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Rio - A Procuradoria Geral do Município do Rio (PGM) informou que vai recorrer da decisão da Justiça do Estado que autoriza a Riocard TI de participar do processo de licitação para escolha da empresa responsável por implantar o novo sistema de bilhetagem digital nos transportes públicos da capital fluminense. 
A Justiça também indeferiu a liminar da Rio Ônibus com o pedido de suspenção da data da licitação do serviço de bilhetagem digital na cidade.
A abertura do envelope com o nome da nova empresa está prevista para acontecer no próximo dia 7 de dezembro. O edital da Prefeitura do Rio não permitia a participação de empresas ligadas ao setor de transporte público na Região Metropolitana. 
A decisão para que a Riocard participe do processo é da 10ª Vara de Fazenda Pública. A justiça entendeu que a decisão de proibir empresas de transportes a participar da licitação é ilegal. A Riocard TI é uma empresa formada por empresários ligados ao transporte público do Rio.
Veja a nota na integra da PGM:
O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) indeferiu na segunda-feira (22) a liminar de autoria dos consórcios de ônibus que tentava suspender a licitação do serviço de bilhetagem digital na cidade. O indeferimento do pedido veio após os esclarecimentos prestados pela Procuradoria do Município à Justiça acerca do novo modelo de serviço a ser implementado no município.
Em sua decisão, a juíza Alessandra Tufvesson, da 8ª Vara da fazenda Pública, entendeu que “faltam dados objetivos que possam, demonstrar reais prejuízos econômicos aos consórcios” e ainda “ que não cabe às concessionárias a imutabilidade dos contratos de concessões vigentes”.
Com relação à garantia da participação da Riocard na licitação do serviço de bilhetagem, a Procuradoria do Município informa que vai recorrer da decisão.