Rio - Apesar do parecer contrário à prestação de contas de 2017 do governo Pezão emitido ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a Alerj ainda poderá aprovar o documento, a exemplo do que ocorreu ano passado. Nos bastidores, o cenário não está definido: deputados de oposição argumentam e trabalham pela rejeição da gestão fiscal do Executivo, enquanto a base governista acredita em consenso da maioria por conta da calamidade financeira e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O TCE-RJ apontou oito irregularidades, que resultaram em dez determinações ao Executivo do Rio. O descumprimento de investimentos mínimos na Educação e Saúde e a falta de repasses das contribuições patronal e de servidores ao Rioprevidência foram alguns dos itens pontuados pelo relator das contas, conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia. O voto de Maia foi acompanhado pelos demais conselheiros.
Para os parlamentares críticos às contas do governo Pezão, a análise do tribunal "confirma" alguns questionamentos feitos por eles.
"Ano passado, a Alerj vergonhosamente reverteu o parecer e aprovou as contas de 2016. Será que esse ano os deputados vão ter coragem de aprovar as contas do governador que não investe o mínimo na Saúde pública e na Educação, algo que é criminoso?", indagou Eliomar Coelho (Psol), confirmando que a bancada do partido, com quatro parlamentares, rejeitará o documento.
Já André Lazaroni (MDB), da base, alegou que o entendimento do órgão é "apenas técnico" e não determinante para a análise do Legislativo. Ele ainda fez críticas ao tribunal: "O parecer não é terminativo. Quem aprova é a Alerj, que é o verdadeiro fiscal do Executivo. Mas estamos na vigência da recuperação fiscal e da calamidade financeira. O TCE ignora isso e emite um parecer essencialmente técnico sem avaliar o cenário. Passou por cima de tudo".
Integrante da Comissão de Orçamento, Luiz Paulo (PSDB) aposta que, quando ocorrer a votação na Casa, a maioria dos deputados não dará aval. "O TCE agiu de forma correta, as contas não poderiam ser aprovadas. As contas vão passar pela Comissão de Orçamento e eu vou apresentar meu voto pela rejeição, mostrando todos os motivos. No plenário, serão reprovadas", afirma.
'TCE-RJ diverge de outros tribunais'
Christino Áureo (PP), que compõe a base, fez ressalvas ao entendimento do tribunal, e declarou que o TCE-RJ "diverge até dos tribunais de outros estados". "Faço finanças públicas há 35 anos e nunca vi isso. Estão completamente equivocados esses critérios. Desenquadrar a Saúde é um disparate. É uma análise errada e o parecer não vai se sustentar", declarou ele, argumentando que o não cumprimento do índice na Educação teve "justificativa plausível", mas ignorada pelos conselheiros.
O presidente da Comissão de Educação da Alerj, Comte Bittencourt (PPS), rebate e diz que a situação é grave.
"A crise fiscal não justifica a não aplicação de índices constitucionais. E mais grave que não investir os 25% na Educação é o que vem acontecendo, que são os restos a pagar. O governo vem destinando dinheiro que é da Educação para outras áreas", afirmou Comte Bittencourt.
Fazenda alega medidas para o reequilíbrio financeiro
Para o TCE-RJ, o estado descumpriu o investimento mínimo (de 12%) de aplicação de recursos na Saúde, contrariando a Constituição e a Lei Complementar Federal 141, ao aplicar apenas 6,52% das receitas de impostos. Na Educação, o estado aplicou 24,41%, enquanto a Constituição determina, o mínimo, de 25%.
A Secretaria Estadual de Fazenda divulgou ontem posicionamento sobre o parecer do tribunal e ressaltou que o Rio vem buscando o reequilíbrio financeiro.
"Embora o parecer apresente elevado nível técnico, é importante ressaltar que o governo estadual está em situação de calamidade financeira desde 2016, devido à inédita crise financeira que se abateu sobre o país, castigando especialmente o Rio de Janeiro", divulgou.
A Fazenda alegou ainda que o governo tomou, ainda em 2017, "providências necessárias ao seu reequilíbrio fiscal, com adesão à recuperação fiscal". "É necessário que haja flexibilização sobre alguns temas apontados, uma vez que o Estado vem, desde os primeiros meses de 2018, iniciando a regularização do pagamento dos salários do funcionalismo e possibilitando maior previsibilidade frente às responsabilidades".
