O receio de policiais civis sobre um possível veto ao aumento do valor do Regime Adicional de Serviço (RAS) — que começou a valer em 3 de maio — chegou ao fim. O Conselho de Supervisão da recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro deu aval ao reajuste médio de 48% do RAS, ainda que impondo algumas condições. A Secretaria de Polícia Civil (Sepol) terá que informar nomes dos agentes que serão beneficiários do programa.
Além disso, a pasta não poderá gastar, com as horas extras, mais do que R$ 27,8 milhões anualmente. E, ainda assim, a liberação para o aumento não é definitiva, sinalizaram os conselheiros no relatório.
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O conselho detalhou as medidas em parecer sobre a nota técnica da Polícia Civil, que apresenta as medidas de compensação financeira para que o reajuste possa ser aplicado.
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A Sepol argumentou o seguinte: para a correção do valor da gratificação não pesar no orçamento, a pasta vai oferecer uma menor oferta de vagas do regime adicional. De acordo com as informações, serão utilizadas as verbas já existentes destinadas ao pagamento das horas extras.
O que disse o Conselho
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No relatório, os conselheiros disseram o seguinte: "Em que pese a impossibilidade atual de verificação completa do Plano de Recuperação Fiscal, a solicitação de compensação financeira do incremento da vantagem ocorrer na diminuição dos servidores aptos a recebê-la pode ser considerada como medida passível de ser aceita pelo Conselho, caso sejam apresentadas as comprovações".
As comprovações
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A primeira comprovação é o relatório mensal com a relação de valores pagos, com a matrícula e nome do servidor, "desde o início da majoração até o fim da vigência da recuperação fiscal e que a documentação possa ser verificada pelo conselho a qualquer tempo". A segunda é que "o montante anual não ultrapasse a média do valor apresentado na nota técnica da Sepol, de R$ 27.778.185,70".
Próxima análise: RAS de militares
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Agora, os integrantes do Conselho de Supervisão vão se debruçar sobre a nota técnica elaborada pela Polícia Militar. O reajuste do valor do RAS dos PMs foi concedido também em 3 de maio, junto com o dos agentes da Polícia Civil. A corporação inclusive usou o mesmo argumento de que a oferta de vagas será menor, e, assim, haverá compensação financeira para o aumento da gratificação.
