Pacote de Guedes garante dispensa e redução salarial de servidor nos estados e municípios

Projetos que serão enviados ao Congresso Nacional não vão afetar só a União; especialista aposta em judicialização do tema

Por PALOMA SAVEDRA

Guedes defende estado mínimo
Guedes defende estado mínimo -
Os planos do governo Bolsonaro para o setor público vão muito além da reforma administrativa — que focará na reestruturação das carreiras. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara um pacote com projetos de lei e propostas de emendas à Constituição (PEC) que, na prática, vão abrir caminho para que a União, os estados e os municípios em crise financeira possam dispensar os servidores, além de reduzir jornada e salários. Teriam aval para adotar essa medida os entes considerados em situação de “emergência fiscal”.
Se as propostas passarem no Congresso, há forte possibilidade de os gatilhos serem utilizados em algum momento por municípios fluminenses e pelo Estado do Rio — ainda que o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, já tenha negado à coluna a intenção de reduzir a jornada e os vencimentos do funcionalismo.
Isso porque as prefeituras e o governo estadual ainda respiram por aparelhos desde a grave crise que se acentuou em 2016 e 2017 em solo fluminense. 
A avaliação é do economista e professor da UFRJ Mauro Osório. “Esses instrumentos poderão ser usados de forma mais drástica aqui, onde a crise fiscal foi mais grave. A receita pública caiu mais no conjunto dos municípios do Rio do que nos demais municípios brasileiros”, afirmou.
Ele avalia que a estratégia de enxugar gastos públicos para atrair mais investimentos do setor privado se iniciou no governo Temer e é seguida por Guedes. “Acredito que isso pode ampliar o desemprego sem resolver a crise econômica”, disse.
Conselho Fiscal da República
Segundo informou o site ‘Poder 360’, deverá ser criado o Conselho Fiscal da República, formado por membros dos Três Poderes. Caberá a esse órgão decretar a “emergência fiscal” do ente que apresentar os números e comprovar essa situação, e dar aval para dispensar funcionário, reduzir vencimentos e jornada, e até suspender programas de estatais.

Secretário confirma: reforma virá em PEC

Como a Coluna antecipou em 13 de outubro, a reforma administrativa vai reduzir o número de cargos do funcionalismo federal e seguir o modelo adotado em 2009 por Portugal. As informações foram do secretário nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.
E, ontem, durante reunião com representantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado, no Ministério da Economia, Lenhart também confirmou que a reforma será enviada ao Parlamento em forma de PEC.
O fim da estabilidade no serviço público também foi discutido. Lenhart sinalizou que a medida só deverá atingir novos servidores e não quem já ingressou no cargo. Aliás, essa medida vem sendo defendida reiteradamente pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Especialista aposta em judicializações

O pacote do governo Bolsonaro deverá ser encaminhado na próxima semana ao Congresso. Nos bastidores do Palácio do Planalto, a avaliação é de que essas medidas são “mais do que necessárias”, pois é preciso criar mecanismos para os municípios e estados enxugarem despesas públicas — e essa é uma das pautas de Paulo Guedes.
Mas, para o especialista em Direito Constitucional e professor da PUC-Rio Manoel Peixinho, se de fato essas medidas forem propostas e aprovadas por deputados e senadores vão provocar uma enxurrada de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Novamente, a União pretende por meio de projeto de lei e emenda à Constituição reduzir salário e dispensar servidores em nome do ajuste fiscal. Contudo, as medidas causarão um retrocesso social”, opinou.
Segundo o jurista, o conjunto de medidas “viola o princípio constitucional de vedação do retrocesso”.
"Entendo que o STF poderá atuar novamente para considerar essas medidas inconstitucionais, como já fez em 2017 e 2018”, acrescentou.

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