O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros deputados cogitam a possibilidade de o Legislativo ser autor da reforma administrativa. Essa ideia já foi ventilada algumas vezes. E, agora, diante da demora do presidente Jair Bolsonaro em enviar a proposta ao Congresso Nacional, os parlamentares que defendem a reestruturação do serviço público estudam a viabilidade jurídica de o texto não ser do Executivo.
Apesar de o entendimento da maioria indicar que esse tipo de projeto é de competência privativa da União, há uma corrente que sustenta a hipótese de o Parlamento apresentar uma proposta de emenda constitucional.
Em julho, Maia chegou a falar sobre essa eventual PEC durante uma live com o deputado Thiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da Frente em Defesa da Reforma Administrativa. Também participaram do debate os economistas Armínio Fraga e Ana Carla Abrão, que são autores de uma proposta de reforma, entregue em 2019 à equipe econômica do governo.
Preocupação com 2022
O que freia o presidente Jair Bolsonaro em relação à reforma é a sua preocupação com as eleições de 2022. Ele e alguns aliados avaliam que a proposta é impopular e pode atrapalhar os planos de uma reeleição.
'Proposta é de competência privativa do presidente'
Os servidores estão acompanhando o tema diariamente. Em 2019, inclusive, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, presidida pelo deputado Israel Batista (PV-DF), com participação do Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Presidente do Fonacate, Rudinei Marques alegou que a ideia de o Parlamento ser autor da proposta não tem como ir adiante. “Só o presidente pode propor leis que disponham sobre a organização do serviço público”, disse ele, que acrescentou:
“A Constituição diz, em seu Artigo 61, parágrafo 1º, que são de iniciativa privativa do presidente as leis que disponham sobre criação de cargos na administração direta e autárquica; a organização administrativa e judiciária; e servidores da União”.
Projeto simplifica carreiras e dá fim à estabilidade
A reforma administrativa promete mudanças nas regras do serviço público, como o enxugamento de carreiras e de planos de cargos. Além disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer, com a medida, acabar com a estabilidade dos servidores. Só que isso alcançaria os futuros funcionários públicos.
Em algumas entrevistas à coluna, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal (do Ministério da Economia) declarou que a ideia de cortar o número de cargos é para “simplificar a máquina pública”.
“Na verdade, é impossível colocar todas as carreiras em um único plano devido à variedade que temos: policiais, diplomatas, economistas... Mas você pode ter um grupo bem menor de carreiras do que você tem hoje”, detalhou.
