Por 66 votos favoráveis e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (26), a criação do Fundo Soberano do Estado. O objetivo é garantir sustentabilidade fiscal e custear investimentos em ações estruturantes nas áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.
O fundo será composto por recursos oriundos da exploração da produção de petróleo e gás natural. De acordo com a proposta, os recursos que farão parte do fundo serão 50% das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativo referentes à exploração de petróleo e gás. Outros 30% virão de todo aumento na arrecadação do Rio com os recursos de participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural.
"Vamos supor que no orçamento de 2021 exista uma previsão de arrecadação com royalties e participação especial na ordem de R$ 10 bilhões. E vamos supor que, na prática, o que acabou sendo arrecadado foi na ordem de R$ 13 bilhões; 30% do valor dessa diferença de R$ 3 bilhões é o que vai para o fundo", exemplificou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.
O fundo será composto por recursos oriundos da exploração da produção de petróleo e gás natural. De acordo com a proposta, os recursos que farão parte do fundo serão 50% das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativo referentes à exploração de petróleo e gás. Outros 30% virão de todo aumento na arrecadação do Rio com os recursos de participação especial sobre a produção de petróleo e gás natural.
"Vamos supor que no orçamento de 2021 exista uma previsão de arrecadação com royalties e participação especial na ordem de R$ 10 bilhões. E vamos supor que, na prática, o que acabou sendo arrecadado foi na ordem de R$ 13 bilhões; 30% do valor dessa diferença de R$ 3 bilhões é o que vai para o fundo", exemplificou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), presidente da Comissão de Tributação.
O parlamentar acrescentou que o restante desse excesso continuará a capitalizar nos fundos de Desenvolvimento Social e do Meio Ambiente e no RioPrevidência. "O que tem que ficar claro é que não está se tirando dinheiro do sistema previdenciário".
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Na justificativa do texto, o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o deputado André Ceciliano (PT), explicou que a dependência do petróleo fez o Rio mergulhar em sua pior crise financeira quando o preço do barril caiu 70%, em 2014, levando o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.
“É preciso construir um futuro além do petróleo, um recurso que não vai estar disponível para sempre, seja pelo fim das reservas ou pela mudança da matriz energética do planeta”, enfatizou.
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A PEC ainda vai passar por uma segunda votação na próxima terça-feira (01).
