Comissão irá debater aprimoramento no contrato de concessão da Supervia

Rio - Uma comissão foi instituída para debater a modernização e aprimoramentos no contrato de concessão da SuperVia. A medida foi publicada no Diário Oficial do estado desta terça-feira. Dentre as questões a serem discutidas, está a necessidade de implementar medidas voltadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão vindos da fixação da redução tarifária (R$ 5,90 para R$ 5), a importância de manter condições adequadas de segurança e qualidade de serviço no sistema, além de modernizar o contrato entre a concessionária e o estado. O grupo terá até dia 30 de novembro para concluir os trabalhos.

De acordo com o decreto, o grupo será coordenado pela Superintendente de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transportes (Supcon/Setrans) Raquel de Souza e contará com representantes da Procuradoria Geral de Estado (PGE), da SuperVia, da Secretaria de Transportes (Setrans) e da Secretaria da Casa Civil (Secc).

Um dos impasses entre o estado e a concessionária tem sido o reajuste da passagem, fixado em R$ 5 pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) nesta segunda-feira (12). A medida manteve a decisão liminar do conselheiro presidente da entidade, Murilo Leal, divulgada no último dia 30. Segundo ele, o objetivo é assegurar o interesse público e evitar possíveis prejuízos aos passageiros.

Também no último dia 30, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) negou o pedido feito pelo Ministério Público (MP) e Defensoria Pública do Estado, através de uma ação civil pública (ACP) para reduzir a tarifa cobrada nos trens para R$ 4,95. A solicitação era baseada em uma mudança na fórmula dos cálculos feita atualmente pela SuperVia. Os órgãos pediam o reajuste em até 48h sob multa de R$ 100 mil por dia se a concessionária não mudasse o preço através do cálculo do custo da passagem feito por um novo indexador. A exigência era que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passasse a ser utilizado.

O coordenador geral da Casa Fluminense, Henrique Silveira, explica que há três pontos que não podem deixar de ser abordados pelo grupo: a integração metropolitana, a acessibilidade e a segurança nos trens. Para ele, é preciso entender que o trem é o principal modal de alta capacidade no estado e que os demais precisam fazer a integração. Para isso, é preciso aumentar a oferta de trens, o número de passageiros e diminuir os intervalos. Além disso, Silveira também pontua que há a necessidade de aumentar a segurança nas estações com o intuito de diminuir acidentes, como atropelamentos. "É necessário todo um conjunto de medidas pra melhorar a segurança e preservar a vida do usuário no sistema", disse.

Silveira destaca que é preciso pensar em outras formas de financiamento para que o sistema não seja mantido apenas com o recurso da tarifa. "No momento que cai o número de usuários, como a gente tá vendo agora, o sistema entra em crise. É preciso recursos, outras fontes para que o sistema se mantenha, independente da quantidade de pessoas que está utilizando o transporte".

Um processo regulatório foi aberto para tratar a negociação entre a concessionária e o Governo do Estado, a respeito dos prazos para a elaboração de nova metodologia de reajuste de tarifa e eventuais compensações para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

De janeiro de 2020 até maio de 2021, a Agetransp aplicou 11 penalidades à concessionária. A empresa recorreu de todas as multas. De maio de 2019 até maio de 2021 (dois anos) foram abertos 96 processos administrativos e que estão em fase de tramitação. 

Todos os processos abertos pela Agetransp passam pela apuração e investigação, tipificação da falha e seu enquadramento contratual, ou seja, ao constatar uma falha no sistema, a agência precisa localizar no contrato de concessão o que teria sido desrespeitado pela empresa que pode recorrer de cada penalidade. 

Dentre as multas recorridas está a do acidente que deixou um maquinista morto, em fevereiro de 2019. O caso foi julgado pelo Conselho Diretor da Agetransp em dezembro de 2019 e a SuperVia responsabilizada e multada em R$ 1,6 milhão. A concessionária recorreu, sob alegação de que o acidente ocorreu apenas por falha humana. Em maio de 2021, o Conselho Diretor da Agetransp julgou e negou recurso à empresa, decidindo que ocorreu falha operacional no acidente.

A Setrans esclareceu que a comissão é fruto do que foi pactuado entre Estado e SuperVia, em fevereiro de 2021, na assinatura do 11º Termo Aditivo.

O objetivo, segundo a pasta, é dar prosseguimento às discussões, iniciadas em março, sobre a modernização e o aprimoramento do contrato de concessão, trazendo procedimentos mais claros para o tratamento de alguns assuntos, como bens reversíveis, passivos sucessórios, indicadores de desempenho e mapeamento de riscos.

A SuperVia informou que a concessionária e o Governo do Estado têm mantido diálogo constante para aprimorar e modernizar o contrato de concessão. "O objetivo desta comissão, que se reunirá semanalmente, é tornar o contrato mais sustentável, favorecendo todas as partes, especialmente os clientes dos trens do Rio", disse a empresa.

Dentre os pontos discutidos está a segurança pública que, por vezes, impactam a operação e geram transtornos aos passageiros. A concessionária também destacou que tem se colocado à disposição para contribuir com informações no trabalho do poder concedente de mitigar crimes, como furtos de equipamentos e vandalismos.

A comissão também irá discutir investimentos e a metodologia de reajuste da tarifa, "de forma que se possa manter o equilíbrio financeiro da concessionária, sem onerar o cliente. Também estão na pauta formas de ressarcir a SuperVia sobre gratuidades e passivos sucessórios. Todos os temas devem serão tratados até o próximo dia 30 de novembro", alegou a concessionária.