Preso em más condições tem direito a indenização

Decisão do Supremo Tribunal Federal terá que ser seguida por todos os juízes do país

Por O Dia

Brasília - Preso que comprovar danos morais por conta de más condições de encarceramento —em celas superlotadas, por exemplo — tem direito a cobrar indenização do Estado. A decisão foi proferida nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para um caso específico, mas a tese tem repercussão geral - ou seja, os juízes de todas as instâncias tem que segui-la.

O caso que provocou a decisão do STF é de um presidiário do Mato Grosso do Sul. Anderson Nunes da Silva alegou que dormia com a cabeça encostada em um vaso sanitário na cela em que cumpriu pena e que, com isso, o governo estadual violava o princípio da dignidade humana e pediu idnenização de R$ 2 mil.

O Tribunal de Justiça não aceitou as alegações, mas a Defensoria Pública recorreu. O caso chegou ao STF em 2008.  Nesta quinta, os ministros, por unanimidade, deram razão a Silva, hoje em liberdade condicional, e reconheceram a inépcia do Estado em garantir condições minimamente dignas aos mais de 620 mil detentos do país. Ricardo Levandowski estava ausente.

“O Estado é também, ele em si, um transgressor das leis da república”, disse o ministro Celso de Mello. “Grande parte do que se tem de tratamento degradante decorre de outro fator, que é o da corrupção que há nesses lugares”, disse a ministra Cármen Lúcia.

Reparação por danos morais

No ano passado, o STF havia decidido que o Estado pode ser responsabilizado por mortes de detentos. Agora, a corte definiu, em tese, que “considerando que é dever do Estado (...) manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade, é de sua responsabilidade (...) ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

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