Siro Darlan: A dignidade da mulher

Duas importantes decisões dos Tribunais Superiores apontam na direção da valorização da autonomia da mulher sobre o seu corpo e sua importância

Por O Dia

Rio - Duas importantes decisões dos Tribunais Superiores apontam na direção da valorização da autonomia da mulher sobre o seu corpo e sua importância, quando mãe, no desenvolvimento sadio de crianças e adolescentes. Na primeira, em brilhante voto do ministro Barroso, proferido na Primeira Turma do STF, em discussão a respeito da criminalização do aborto no primeiro trimestre, afirmou que a criminalização é incompatível com os direitos fundamentais sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; afirma ainda que a criminalização atenta contra a integridade física e psíquica da gestante, que é a pessoa que sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e, ainda o princípio da igualdade de gêneros, já que os homens, por não engravidarem, não sofrem tais restrições, e para haver equiparação plena é preciso respeitar a vontade da mulher nessa matéria.

A outra decisão, de igual importância, foi a aplicação pela 5ª Turma do STJ do direito da mulher condenada com filhos de cumprir pena em regime de prisão domiciliar para cuidar das filhas menores. Apesar de o crime ter sido considerado hediondo e a pena ter sido de seis anos de reclusão, o Colegiado avaliou que a preponderância do princípio da proporcionalidade deveria estar o bem-estar das crianças que têm o direito à convivência familiar e o direito de ser criado e cuidado pela sua família. É preciso destacar que o direito preponderante é o da criança que, pelo texto constitucional, tem assegurado, com absoluta prioridade, o direito de ser criado no seio de uma família.

Havendo previsão, como de fato há na Lei 13.257/16, que estabelece princípios e diretrizes de políticas públicas para a primeira infância, a pena de prisão pode ser substituída quando a condenada mãe tiver filhos menores de doze anos, que dependam dos cuidados maternos, ou, ainda se sendo pai, seja a única referência familiar para o exercício da paternidade e os cuidados necessários para a criança.
Sempre haverá vozes contrárias a essas duas medidas judiciais que aplicam a lei com a sensibilidade social que os casos requerem. A lei deve ser aplicada visando a atender aos fins sociais a que se destina. Mas esse é o bom senso que deve prevalecer nas decisões judiciais fundamentadas. Visa a respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana que diante de fatos, que testemunhamos diariamente de misoginia legal impedem a efetivação da igualdade de gêneros desejada e assegurada na Carta Maior, assim como o crescente número de filhos e filhas abandonados pelos familiares, voluntária ou arbitrariamente, que causam danos irreparáveis à infância e aumenta a violência que atinge toda sociedade. 


Siro Darlan é desembargador do TJ e Membro da Associação Juízes para a Democracia

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