OAB e deputados de sete partidos enfrentarão Eduardo Cunha no STF

Entidade diz que maioridade penal é cláusula pétrea e não pode ser alterada. Parlamentares entrarão com mandado contra votação

Por O Dia

Rio - Parlamentares de sete partidos, insatisfeitos com os rumos da votação sobre a redução da maioridade penal na Câmara, aprovada na madrugada de quinta-feira por 323 votos contra 155 contrários, entrarão com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. É a segunda vez, em apenas um mês, que deputados recorrerão a outro poder para tentar anular uma votação na Câmara. Recentemente, a ministra do Supremo Rosa Weber negou liminar a mandado de mais de 60 parlamentares que pediam reconhecimento da inconstitucionalidade do financiamento de campanhas por empresas.

Um dos responsáveis por colher as assinaturas para a ação judicial, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou, ontem, que o que une os parlamentares é o resultado da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, mas também o modo como Eduardo Cunha conduziu a pauta no plenário. “O que nos une é a repulsa e o repúdio a esse comportamento do presidente, que desrespeita e ameaça a democracia”, disse Molon, que ainda tem esperança de que a PEC seja derrubada na votação em segundo turno, ou no Senado.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também considera a possibilidade de propor uma ação junto ao STF, caso a emenda seja aprovada na Câmara e no Senado. Enquanto estiver em tramitação, a derrubada da PEC só pode ser solicitada pelo Parlamento. Em nota, o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a proposta é inconstitucional por alterar uma cláusula pétrea, um direito que não pode ser mudado. Coêlho disse, ainda, que a matéria não deveria ter sido votada novamente na atual Legislatura.

“Temos de ter a clareza de que a alteração tópica da redação de uma PEC não é suficiente para retirar um fato: a matéria foi rejeitada em um dia, e aprovada no dia seguinte. É justamente esse fenômeno que a Constituição proíbe. […]Trata-se do devido processo legislativo. Existe para que maiorias ocasionais não sufoquem as minorias[/…]”, observou, em nota.

Em entrevista à Rádio Gaúcha, o ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que o Brasil, via Congresso, abandonou princípios. “O que nós temos na Constituição Federal? Em primeiro lugar, que o Supremo é a guarda do documento maior da República. Em segundo lugar, temos uma regra muito clara que diz que matéria rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser apresentada na sessão legislativa seguinte. E nesse espaço de tempo de 48 horas não tivemos duas sessões legislativas”, observou o ministro.

Também o ex-ministro do STF Joaquim Barbosa se manifestou, citando no Twitter o artigo 60, do parágrafo 5 da Constituição: “Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. O texto tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados”.

A citação ao artigo da Constituição, ao qual os deputados recorreram quando tentaram anular a votação do financiamento de campanha, foi lembrada também pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Em nota, a entidade considerou “grave” o procedimento adotado pela Câmara: “É mais um retrocesso para a democracia brasileira”.

Molon disse esperar que a decisão do STF, desta vez, seja diferente: “O Supremo, em algum momento, vai se posicionar. Vamos mostrar que Eduardo Cunha está adquirindo o hábito que vem se repetindo na Casa, de levar as votações à exaustão, até que se alcance o resultado que ele quer”.

Apesar de a presidenta Dilma Rousseff não ter poder de vetar a PEC, já que se trata de Emenda à Constituição, a proposta não deve ter vida fácil no Senado. Além da base maior do governo na Casa, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou que há vários pedidos para a criação de uma comissão especial para o tema.

A hashtag #AnulaSTF, criada pelos deputados que entrarão com o mandado, ontem atingiu o terceiro lugar nos trending topics da rede social Twitter.

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