Coluna do Servidor: Votação só depois de salários em dia

Picciani condiciona análise de projeto que eleva contribuição previdenciária a acerto de pendências

Por O Dia

Rio - Os projetos de lei polêmicos que elevam para 22% a contribuição previdenciária dos servidores do estado só serão votados pela Alerj depois que os salários atrasados, incluindo o 13º e as horas extras da Segurança, forem quitados. Foi o que definiu o presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), acrescentando que o estado também precisa apresentar calendário para pagamento em dia.

“As votações de aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e a da criação de taxa extraordinária de 8% só ocorrerão após o estado pagar os atrasados e divulgar calendário para pagamento dos servidores em dia”, afirmou Picciani à coluna.

Com isso, os primeiros projetos do novo pacote de austeridade que entrarão em pauta vão ser o da privatização da Cedae e a autorização para o Rio tomar empréstimo bancário. As votações vão ocorrer do dia 6 a 10 de fevereiro. Isso porque foi acordado entre o estado e a União que a operação financeira tem que ter como garantia as ações da companhia. 

Picciani diz que governo precisa apresentar calendário para pagar servidores em dia. Só assim o aumento do desconto previdenciário será votadoValter Campanato / Agência Brasil

E, segundo o próprio governador Luiz Fernando Pezão, os empréstimos, que somam R$ 6,4 bilhões, são exclusivamente para quitar as folhas. “Vamos votar na semana de 6 a 10 de fevereiro o pedido de empréstimo para pagar salários atrasados e também a federalização ou privatização da Cedae, pois para obter empréstimo tem que ter garantia real”, disse Picciani.

Resistências

O novo pacote de austeridade é tão controverso quanto o que foi enviado pelo Executivo estadual à Alerj em novembro de 2016. E, por isso, a promessa é de resistência por parte de muitos deputados. O cenário até vem mudando, com as promessas de ajuda da União, mas ainda assim a costura política será intensa.

O que já se fala é em rejeição ao texto que cria taxa extra de 8% e, além disso, a venda da Cedae não deve passar fácil. O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) também pressionará o Legislativo com atos e o primeiro ocorrerá na quarta-feira, na abertura dos trabalhos na Alerj.

Estado foi ao STF para tentar antecipar efeitos de acordo com a União

O governo estadual foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) ontem para validar e antecipar os efeitos do termo de compromisso assinado com a União na quinta-feira, conforme antecipou a coluna na edição desta sexta-feira.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou uma Ação Civil Originária (ACO) com o objetivo de não esperar as votações no Congresso e na Alerj e conseguir a liberação para obter empréstimo e quitar as folhas.

A informação foi confirmada à coluna ontem pelo governador Luiz Fernando Pezão. “Demos entrada hoje (ontem) no termo de compromisso. Não só para evitar o bloqueio das contas, mas para fazer operações de crédito também”, disse.

A alegação da PGE é de que a situação do Estado do Rio é calamitosa e que o governo “não dispõe de recursos para nada”. E o termo de compromisso entre estado e União prevê empréstimo de R$ 6,4 bilhões: R$3 bilhões que podem ser autorizados com a garantia da privatização da Cedae e R$ 3,4 bilhões em operações de antecipação de royalties futuros de petróleo.

Como o Rio ultrapassou o teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem autorização para obter empréstimo. Por isso, a União terá que enviar projeto de lei ao Congresso que altera esse item da LRF. Mas com a ação no STF, o estado pretende tornar imediato esse efeito, tendo em vista a urgência em conseguir o crédito.

Já a autorização para o estado obter empréstimo cabe à Alerj. Além disso, a venda da Cedae terá que ser aprovada, o que não deve ser fácil. Isso porque, ressaltam alguns deputados, é uma empresa estatal superavitária, que não utiliza recursos do Tesouro Estadual. Agora é aguardar.

Muspe agenda ato para dia 1º

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) convocou o funcionalismo para um grande ato no dia 1º de fevereiro (data de início do calendário de trabalhos da Alerj) contra a venda da Cedae e o aumento do desconto previdenciário.

Nesse dia, os deputados esperam que Pezão vá à Casa apresentar o programa de governo de 2017, principalmente os termos do acordo com a União. O Muspe promete pressionar para não deixar passar os projetos que afetam os servidores. Quer abertura do processo de impeachment de Pezão na Alerj.

Protesto toma a porta da Secretaria de Educação

Os executivos e gestores públicos — carreiras recém-criadas para a modernização do estado — fizeram um protesto ontem, por volta das 11h, em frente à Secretaria Estadual de Educação, no Santo Cristo.

Os servidores, que integram as pastas da Educação, Saúde e Fazenda/Planejamento, estão em greve desde o início do ano e pedem o estabelecimento de um calendário único de pagamento e o crédito do 13º com correção monetária às categorias que ainda não receberam.

Servidores fizeram um protesto em frente à Secretaria de Educação nesta sexta-feira. Eles reivindicaram melhores condições de trabalho e o pagamento em dia dos saláriosFoto%3A Sandro Vox / Agência O Dia

O ato música foi marcado pelo bom humor, com palavras de ordem e servidores com nariz de palhaço. Os funcionários ativos da Educação e da Fazenda, que já receberam o salário de dezembro e também o 13º, ressaltam que pleiteiam a quitação da folha de todo o funcionalismo e um tratamento isonômico de todos os servidores, sejam da ativa, aposentados ou pensionistas.

A pauta de reivindicações inclui ainda a melhoria nas condições de salubridade dos ambientes de trabalho.  As categorias farão ainda assembleias na próxima semana para decidir os rumos do movimento.

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