Sucesso nas finanças: Cartão sem solicitação é ilegal

Essa prática por parte das administradoras é abusiva e condenada pelo Código de Defesa do Consumidor

Por O Dia

Rio - Muitas pessoas recebem cartões de crédito em casa, sem solicitar, e não sabem que essa prática por parte das administradoras é abusiva e condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quando isso acontece, o Procon orienta que se inutilize o cartão recebido indevidamente. Caso seja cobrado por algo que não solicitou ou ainda tenha seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, cabe também ação judicial por danos morais e materiais.

Essa ação caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização na Justiça. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o envio de cartões de crédito indevidamente viola o Código de Defesa do Consumidor. Abaixo, confira as dicas de como se proteger dessas situações.

Por Abreu Júnior

PERGUNTA E RESPOSTA

“Eu já recebi vários cartões de crédito em casa sem pedir. Li várias matérias explicando que essa prática é ilegal, mas não sei o que fazer para evitar essas cartas. O que o senhor me recomenda nesses casos?”

Patrícia, Tijuca

Patrícia, o envio de cartões de crédito pelos bancos para as residências, ainda que bloqueados, é uma prática abusiva e condenada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A orientação do Procon é que se inutilize o cartão recebido indevidamente. Caso o consumidor seja cobrado por algo que não solicitou e, além disso, tenha seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, ele pode entrar na Justiça com uma ação por danos morais e materiais.

Já existe precedente do Superior Tribunal de Justiça contra as administradoras de cartão de crédito. A decisão foi tomada em um processo movido pelo Ministério Público de São Paulo para impedir as empresas de enviar cartões aos consumidores sem que eles tivessem os solicitado previamente.
Na análise do recurso do Ministério Público de São Paulo, o STJ concluiu que o Código de Defesa do Consumidor tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo.

Para os ministros do STJ, a prática de enviar cartão de crédito não solicitado é absolutamente contrária à boa-fé objetiva e viola o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC.

A empresa de cartões foi condenada a parar com os envios, sob pena do pagamento de multa diária de 50 salários mínimos. Além disso, teve que indenizar os consumidores por danos morais e reparar eventuais prejuízos materiais. A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados sem autorização. Recomendo que você busque apoio jurídico no Procon, caso haja insistência na emissão de cartões e possíveis cobranças indevidas de taxas e encargos.

Boa sorte!

Jair Abreu Júnior é coordenador em Gestão Financeira da Universidade Estácio de Sá

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