Informe do DIA: lei cria fundo de segurança

Pela lei, do total que for investido em Segurança Pública, no mínimo 25%, obrigatoriamente, tem que ser investido em projetos sociais

Por O Dia

Rio - O Diário Oficial publica hoje a Lei Complementar 178, de 20/12/17, que cria o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Entre os pontos mais importantes, o fundo vai cumprir uma reivindicação de anos: a segurança não vai mais entrar sozinha nas comunidades. Pela lei, do total que for investido em Segurança Pública, no mínimo 25%, obrigatoriamente, tem que ser investido em projetos sociais. A informação foi dada com exclusividade ao Informe pelo secretário Estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, que destaca a importância dos investimentos sociais.

Polícia e investimentos

"Isso significa que se formos construir uma companhia destacada de R$ 1 milhão, vamos ter que gastar R$ 250 mil construindo uma clínica, ou um centro cultural dentro de um bairro carente ou uma comunidade. A intenção é acabar com o discurso que diz que se entra apenas com a polícia e não se faz investimento social", explicou o secretário.

Royalties do pré-sal

A lei foi sancionada ontem pelo governador Luiz Fernando Pezão, para que já no próximo ano o fundo comece a receber os recursos. Serão destinados 5% dos royalties do pré-sal para o Fundo de Segurança. "A criação do fundo é um avanço e um passo importantíssimo para o Estado do Rio. É o primeiro estado que tem um fundo institucional carimbado para a Segurança Pública. E é bom ressaltar que, em breve, a produção do pré-sal vai ser maior do que a normal", assegurou Áureo.

Mais representantes

Da proposta original, o fundo ampliou de dois para quatro o número de representantes da sociedade civil no Conselho e incluiu um representante nacional da segurança pública entre seus componentes. Ao todo, serão 16 membros.

Operação de guerra

Mal assumiu, e o novo presidente do Sesc-Senac, Luiz Gastão, montou uma operação de guerra com as áreas financeiras para conseguir acesso às contas com os bancos, na condição de interventor. A correria valeu a pena: ontem, ele pagou a segunda parte do 13º salário dos 3 mil funcionários.

Intervenção

A engenharia foi necessária porque, segundo a atual gestão, a equipe do gestor afastado, Orlando Diniz, teria negado o acesso ao prédio. Foi preciso que o ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho mandasse cumprir a decisão que definiu a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.

Ocupação ilegal

O prédio continua ocupado pela gestão anterior, que colocou todos os gerentes e coordenadores que atuam no Sesc/Senac de férias compulsoriamente.

Na pauta

O apelo que a subsecretária Municipal de Planejamento, Aspásia Carmargo, fez aos vereadores deu certo. O líder do governo na Câmara, Paulo Messina, acrescentou a criação da Agência de Fomento na pauta de votação de hoje. "Vamos fazer milagre", brincou Messina.

Displays

Hoje será votada a segunda e última discussão do projeto de lei que auxilia a identificação de criminosos no Município do Rio. No projeto do vereador Dr. Jorge Manaia (SD), fotos de procurados pela Justiça serão expostas em displays dos mobiliários urbanos.

 

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