DÚVIDAS FREQUENTES

Por O Dia

É importante o trabalhador entender, que mesmo nos casos de falência ou extinção da empresa, ele tem os seus direitos trabalhistas assegurados, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ou seja, mesmo quando o estabelecimento fecha, o empregador deve arcar com todas verbas rescisórias devidas aos seus empregados. Entre os benefícios que podem ser exigidos estão o saldo de salários e o FGTS (mais multa de 40%); aviso prévio; férias vencidas ou proporcionais, mais terço constitucional; o 13º salário integral ou proporcional e o seguro-desemprego. Após ser dispensado da empresa que faliu ou fechou, o ex-funcionário deve separar documentos que comprovem que ele trabalhou no local, como carteira de trabalho, contracheques e recibos de pagamento.

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