Supremo julga hoje se empresas podem terceirizar atividade-fim

Especialistas em Direito do Trabalho divergem quanto à possível decisão do plenário do STF

Por O Dia

Rio - Mudanças nas relações de trabalho estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje os ministros decidirão sobre a possibilidade da terceirização ser estendida para toda e qualquer atividade desenvolvida por empresas privadas, inclusive as atividades-fim.

O projeto de reforma nas relações de trabalho foi aprovado pela Câmara no início do ano passado e tramita no Senado. O governo pretendia aprová-lo antes que o Supremo decidisse sobre o tema.

Cristiane%3A trabalhadores informais poderão buscar a formalidade Luiz Ackermann / Agência O Dia

Especialistas em Direito do Trabalho divergem quanto à possível decisão do STF. Contrária à terceirização, Ana Cristina de Lemos Santos, do escritório Lemos Santos Advogados, diz que o texto em análise sofrerá modificações, mas que o Supremo deve decidir pela aprovação. A especialista faz um alerta: “Ao permitir a terceirização de serviços essenciais, as empresas poderão funcionar sem empregados próprios, em evidente manobra fraudulenta”.

Segurança jurídica para patrões e empregados foi citada por Danilo Pieri Pereira, do escritório Baraldi Mélega Advogados, ao avaliar que a regulamentação deve passar pelo Supremo. A hipótese é corroborada por Cristiane Saredo, do escritório Vieira e Vieira Consultoria e Assessoria Jurídica Previdenciária. Ela avalia que ao regulamentar a atividade-fim, muitos trabalhadores informais vão buscar a formalidade e isso pode aumentar a oferta de emprego.

“Por toda a situação que o país vive, declarar legal a terceirização das atividades-fim abre novas oportunidades aos trabalhadores”, afirma.

Opinião contrária aos demais tem Roberto Caldas, do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados. Ele argumenta que a terceirização ilimitada é contrária aos princípios da proteção ao trabalhador, da tutela da relação de emprego e da função social da empresa, itens previstos na Constituição. “A terceirização ilimitada contraria a essência de todas as leis que zelam pela proteção ao trabalhador”, defende.

O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães ressalta que a discussão “deve ser firmada na questão humana da sociedade e não na questão econômica da empresa”. “Se o Supremo levar em conta as regras constitucionais e trabalhistas vigentes, a terceirização plena não será admitida”, espera.

Mesma opinião tem Rodrigo Papazian, do Vieira, Cruz Advogados. Ele avalia que a terceirização das atividades-fim não devem passar pelo Supremo por “haver risco de precarização das relações de trabalho”.

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