Rio - A Lei Complementar 192, chamada Lei da Mais Valia, vem provocando controvérsias entre especialistas. Sancionada pelo prefeito do Rio há uma semana, a norma permite a legalização de mudanças estruturais de imóveis residencias ou comerciais na cidade. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio (CAU-RJ), a norma vai contra a legislação urbanística vigente e deslegitima Projetos de Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras que tramitam na Câmara. A administração pública rebate, e garante que não haverá impactos relevantes em relação à paisagem, ao sistema de mobilidade e à densidade urbana do município.
Para Jorge Mattos, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ), a Lei vai incentivar a construção de 'puxadinhos'. "Se eu posso simplesmente acrescentar uma área na minha cobertura, e depois pagar para legalizá-la, a lei acaba incentivando o ilegal", defende.
Segundo Henrique Barandier, conselheiro do CAU/RJ, a norma regulariza obras feitas à margem da legislação urbanística. "Isso demonstra um desmonte com o planejamento urbano do Rio, pois admite que se pode legalizar mudanças no imóvel em desacordo com a norma vigente. Isso pode provocar impacto negativo para a cidade, já que essas alterações são feitas sem avaliações das condições de insalubridade e infraestrutura urbana", aponta Barandier, que chama atenção para outro aspecto: "A novidade desta vez é a possibilidade de licenciar previamente irregularidades que se pretende realizar, ou seja, permitir regularizar a irregularidade que ainda nem foi construída", diz o especialista em referência ao Mais Valerá, um dispositivo da Lei em que o proprietário pode solicitar a regularização de mudanças que ainda não foram feitas.
De acordo com Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio a regularização de intervenções como ampliação horizontal nas áreas descobertas, incluindo coberturas, construção de jiraus e varandas em áreas comerciais, fechamento de varandas laterais e frontais estão em desacordo com a legislação urbanística.
Em nota, a Secretaria municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação informou que pela experiência das outras edições em que a Mais Valia foi empregada é possível constatar que 90% das pessoas que utilizaram os benefícios da Lei solicitaram a regularização de obras já executadas.
