Lei da Mais Valia gera debate entre especialistas e prefeitura

Norma que regulariza alterações em empreendimentos comerciais e residenciais é alvo de críticas. Prefeitura diz que mudanças não provocam impacto na cidade

Por Marina Cardoso

-

Rio - A Lei Complementar 192, chamada Lei da Mais Valia, vem provocando controvérsias entre especialistas. Sancionada pelo prefeito do Rio há uma semana, a norma permite a legalização de mudanças estruturais de imóveis residencias ou comerciais na cidade. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio (CAU-RJ), a norma vai contra a legislação urbanística vigente e deslegitima Projetos de Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras que tramitam na Câmara. A administração pública rebate, e garante que não haverá impactos relevantes em relação à paisagem, ao sistema de mobilidade e à densidade urbana do município.

Para Jorge Mattos, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio (Crea-RJ), a Lei vai incentivar a construção de 'puxadinhos'. "Se eu posso simplesmente acrescentar uma área na minha cobertura, e depois pagar para legalizá-la, a lei acaba incentivando o ilegal", defende.

Segundo Henrique Barandier, conselheiro do CAU/RJ, a norma regulariza obras feitas à margem da legislação urbanística. "Isso demonstra um desmonte com o planejamento urbano do Rio, pois admite que se pode legalizar mudanças no imóvel em desacordo com a norma vigente. Isso pode provocar impacto negativo para a cidade, já que essas alterações são feitas sem avaliações das condições de insalubridade e infraestrutura urbana", aponta Barandier, que chama atenção para outro aspecto: "A novidade desta vez é a possibilidade de licenciar previamente irregularidades que se pretende realizar, ou seja, permitir regularizar a irregularidade que ainda nem foi construída", diz o especialista em referência ao Mais Valerá, um dispositivo da Lei em que o proprietário pode solicitar a regularização de mudanças que ainda não foram feitas.

De acordo com Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio a regularização de intervenções como ampliação horizontal nas áreas descobertas, incluindo coberturas, construção de jiraus e varandas em áreas comerciais, fechamento de varandas laterais e frontais estão em desacordo com a legislação urbanística.

Em nota, a Secretaria municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação informou que pela experiência das outras edições em que a Mais Valia foi empregada é possível constatar que 90% das pessoas que utilizaram os benefícios da Lei solicitaram a regularização de obras já executadas.

Os prazos e normas da Lei

Ainda que a Lei tenha gerado debate entre os especialistas, ela está em vigor. E os cariocas precisam ficar atentos, pois o prazo para dar entrada no pedido de legalização do imóvel vai até o dia 16 de outubro. Quem fizer a solicitação em até 30 dias terá direito a desconto de 5% na taxa, além de abatimento de mais 7% caso o valor seja quitado à vista. O custo para a regularização é proporcional aos metros quadrados do espaço que foi modificado.

Segundo a prefeitura, os proprietários que não realizarem as solicitações estarão sujeitos a multas com valores 50% superiores ao que pagariam se aderissem à Lei da Mais-Valia.

No caso dos imóveis residenciais, são permitidas ampliações horizontais nas coberturas e fechamento de varandas. Mas o gabarito não pode ser alterado. Pelas novas regras, apenas o fechamento com as chamadas 'cortinas de vidro' fica isento da taxa de regularização.

Já para os edifícios comerciais, agora é permitido construir jirau em pavimentos superiores, em toda a cidade. Pela proposta, não haverá mais restrições na Zona Sul. Já em algumas áreas da Barra da Tijuca e do Recreio são oferecidas condições especiais, como acréscimo de um pavimento destinado a lazer e a permissão de que coberturas ocupem 100% da área construída. O limite antes da nova Lei era de 50%.

Galeria de Fotos

A norma foi sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella na semana passada, no Palácio da Cidade Edvaldo Reis / Prefeitura do Rio

Comentários

Últimas de Imóveis e Casa