Justiça Federal suspende posse de Cristiane Brasil

Para juiz, não é razoável que deputada fiscalize normas que ela própria não respeita

Por O Dia

Os constantes problemas com a Justiça dos ministros do governo Temer agora acontecem antes mesmo da posse. Ontem, o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), suspendeu liminarmente a nomeação e a cerimônia de posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministra do Trabalho. Para o juiz, a escolha da parlamentar desrespeita o princípio da moralidade administrativa, devido ao fato de ela já ter sido condenada pela Justiça trabalhista.

Já prevendo uma medida judicial, a deputada chegou a pedir, em telefonema ao presidente Michel Temer ontem pela manhã, antecipação da posse por conta de diversas ações de advogados contra sua nomeação. O telefonema também teve a intenção de sondar se o presidente manteria sua nomeação. O presidente negou a antecipação, mas confirmou a posse. Mais tarde, ele determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) recorresse para tentar derrubar a liminar.

O juiz estabeleceu multa de R$ 500 mil a cada agente público que descumprir a decisão. "Este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada", justificou Couceiro.

A medida atendeu a uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Duas delas foram indeferidas por juízas de Magé e da capital fluminense.

Nas peças, os advogados argumentaram que Temer, ao dar cargo a Cristiane Brasil, nomeou alguém "que, além de não reunir em seu currículo as características apropriadas à função, possui fatos desabonadores pesando contra sua imagem."

Eles também afirmaram que ela não seria capaz de fiscalizar normas que não cumpriu. "Parece ofender o juízo médio de razoabilidade dar-lhe atribuições próprias de autoridade para fiscalizar o cumprimento de normas que ela própria demonstrou não respeitar", escreveram.

A parlamentar, filha do ex-deputado Roberto Jefferson, foi condenada a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário, como motoristas dela. Eles não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada.

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