Congresso autoriza déficit do governo de R$ 120 bilhões

Decisão permite fim do corte orçamentário de R$ 12,9 bilhões que suspendeu pagamentos

Por O Dia

Brasília - O Congresso Nacional aprovou autorização para que o governo federal feche este ano com rombo (déficit) de R$ 119,9 bilhões. O projeto de lei descartou a meta para o superávit (economia para o pagamento de juros da dívida pública) primário inicial de R$ 55,3 bilhões, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É como se o governo recebesse sinal verde para entrar em uma espécie de cheque-especial para honrar outras dívidas. A proposta, que foi apresentada pelo governo ao Congresso, será sancionada pela presidenta Dilma.

Joaquim Levy trabalhou pela aprovação da meta no CongressoAgência Brasil

Se a meta não fosse alterada o governo iria descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando o pedido de impeachment de Dilma. O indicativo de que o governo não fecharia o ano no azul é que, até outubro, as contas públicas já apresentam um rombo de R$ 33 bilhões.

Com a sanção do projeto, o governo federal passa a ter como meta um déficit de R$51,8 bilhões a R$ 119,9 bilhões. Já estados e municípios assumirão um superávit em R$ 2,9 bilhões em vez dos R$ 11 bilhões previstos anteriormente.

O abatimento da meta pelo não pagamento de receitas de concessões, que só entrarão no caixa do governo no ano que vem, soma R$11,1 bilhões e outros R$ 57 bilhões poderão ser usados para o pagamento de passivos do governo com bancos por conta das chamadas “pedaladas fiscais”. Este será o segundo ano consecutivo que o Brasil registrará um rombo primário, na sequência do déficit de R$ 32,5 bilhões em 2014.

Antes da votação, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já havia comemorado como uma boa sinalização do Congresso Nacional a aprovação pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do relatório da receita orçamentária para o ano que vem, com a inclusão de recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

“É uma sinalização importante para 2016, junto com a visão bem clara da qualidade do gasto público e as prioridades de médio prazo”, disse.

Acordo agiliza execuções fiscais

Com estoque estimado em R$ 1 trilhão, a dívida ativa da União será um dos instrumentos usados pelo governo para reforçar o caixa no próximo ano. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, fecharam ontem um acordo para acelerar as execuções fiscais.

O governo espera ter receita extra de R$10 bilhões com as medidas. Um grupo de trabalho ficará encarregado de construir propostas para aumentar a velocidade das cobranças, que atualmente levam anos. As propostas só serão entregues em fevereiro, após o fim do recesso do STF.

Segundo Barbosa, entre as medidas em estudo, estão a promoção de mutirões de mediação e de conciliação e a melhoria de ferramentas de internet para os devedores saldarem seus débitos com mais facilidade.

Nova meta pode reverter cortes

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, mostrou apoio à nova meta fiscal e disse que o projeto pode reverter o contingenciamento anunciado pelo governo nesta semana. Ele afirmou que com a aprovação da meta, o decreto de contingenciamento de cerca de R$ 12,9 bilhões adotado pelo governo será revogado.

“A nova meta faz poder reverter o contingenciamento que foi adotado e, ao mesmo tempo, ressaltar a importância de se completar o ciclo orçamentário do próximo ano, aprovando as metas de 2016 e dar continuidade à votação do Orçamento de 2016”, disse o ministro do Planejamento.

Os cortes anunciados pela equipe econômica do governo foram distribuídos da seguinte forma: R$ 11,2 para o Executivo (R$ 10,7 bilhões em despesas dos órgãos públicos e R$500 milhões em emendas parlamentares), R$ 137,4 milhões para a Câmara, R$ 36,1 milhões para o Senado, R$62,2 milhões para o Tribunal de Contas da União, R$34,1 milhões para o Supremo Tribunal Federal, R$ 46,6 milhões para o Superior Tribunal de Justiça e R$ 343 milhões para a Justiça Federal.

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