TCE-RJ já aprovou as contas de 2013 de 14 municípios

Votação analisa gastos das 91 prefeituras do estado com pessoal

Por O Dia

Rio - Todos os 14 municípios que tiveram suas contas de 2013 avaliadas este ano pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) passaram na “prova”. O trabalho de votação da prestação de contas do exercício anterior nos 91 municípios do estado começou no dia 15 de julho e segue até o fim do ano. Na noite de terça-feira foi a vez de Barra Mansa, no Sul Fluminense.

As contas do município, sob a responsabilidade do prefeito Jonastonian Marins Aguiar, foram aprovadas pelos conselheiros do TCE em sessão plenária. O órgão já analisou neste ano as contas dos municípios de Varre-Sai, Sapucaia, Itatiaia, São Pedro da Aldeia,Mangaratiba, Porto Real, Bom Jesus do Itabapoana, Bom Jardim, Barra do Piraí, Trajano de Moraes, Teresópolis , Japeri e Piraí. A apreciação final dascontas cabe ao legislativo municipal, para onde segue o parecer técnico do Tribunal.

Em Barra Mansa%2C gastos com educação superam limites constitucionais%2C mas estão abaixo da Lei Orgânica Divulgação

Para decidir se aprovam ou não as contas, os conselheiros do TCE avaliam a Receita Corrente Líquida (RCL), que serve como base para a apuração dos limites da despesa total com pessoal, entre outros. A RCL é formada pela soma das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes.

Primeiro a ter as contas apreciadas pela Corte este ano, Varre-Sai, no Noroeste Fluminense, teve gastos com pessoal aprovados com ressalvas, já que no último quadrimeste de 2013 ultrassou o limite máximo de 54% da RCL, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), chegando a 56%. Com isso, a prefeitura está obrigada a reduzir o percentual excedente este ano.

Em Barra Mansa, a RCL apresentou um crescimento de 13,24% em relação ao ano anterior. A receita total nos três quadrimestres passou de R$ 1 bilhão. Segundo o TCE, a prefeitura respeitou o limite de 54% nos gastos com pessoal. Apesar de a despesa com funcionários públicos ter aumentado 16,10% em relação ao exercício anterior, a relação com a RCL ficou bem abaixo do limite mínimo exigido, chegando a 39% no último quadrimestre. Ao todo, o município desembolsou R$ R$ 408 milhões com sua folha de pagamento.

Educação e saúde acima dos limites

Em boa parte dos municípios que já tiveram suas contas avaliadas, os gastos com educação e saúde superam os limites mínimos constitucionais previstos. Em Varre-Sai, por exemplo, a despesa com educação chegou a 30,74% do total da receita resultante de impostos, acima do limite de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

Já em Barra Mansa, apesar de ter aplicado 27,27% dos recursos destinados à edução básica, a prefeitura não cumpriu o limite mínimo de 30% previsto no artigo 168 da própria Lei Orgânica do Município (LOM) para este item. O município gastou 18,77% das receitas com saúde, ficando acima do limite mínimo de 15% previsto. 

Para efeito de cálculo do limite mínimo, os tribunais de contas passaram a considerar, a partir do exercício de 2013, apenas as despesas realizadas e liquidadas com a devida cobertura orçamentária, conforme determina a Lei Complementar nº 141/2012. O procedimento consolida o princípio da Responsabilidade da Gestão Fiscal, que considera que não basta empenhar a despesa para que seja computada na apuração do limite mínimo constitucional: tem que demonstrar haver recursos disponíveis para honrar tais despesas.

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