Rejeitada ação que questiona propriedade de imóveis da CSN em Volta Redonda

Juiza entendeu que bens foram comprados legalmente na época da privatização

Por O Dia

Rio - O processo que questionava a propriedade de diversos imóveis da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, no Sul Fluminense, numa ação popular movida pelo deputado federal Deley de Oliveira e por Maria da Graça Vigorito Bertges de Oliveira, foi julgada como improcedente pela juíza Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Ela ressaltou em sua decisão,  que todos os imóveis de propriedade da empresa “foram adquiridos por compra e venda firmada com a CSN e não por desapropriação” e considerou “inconteste que o patrimônio imobiliário da companhia foi, sim, considerado quando da sua privatização”. Cabe recurso da sentença no Tribunal Regional Federal (TRF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os autores do processo querem que a CSN devolva ao poder público a maior parte de 147 áreas de terras, além de imóveis, que eram do município e passaram a pertencer à empresa. Os bens foram desapropriados em favor da Usina Presidente Vargas para a construção da cidade em 1941 e acabaram incorporados à empresa na privatização, em 1993. Em novembro do ano passado, o Ministério Público Federal deu parecer favorável à ação popular que poderia obrigar a devolução dos terrenos.


“Bens não operacionais, que não têm nada a ver com a principal atividade fim da CSN, que é produzir aço, deveriam ter sido revertidos ao poder público antes mesmo da privatização. Houve desvio de finalidade pública previsto nos atos de desapropriação”, defendeu o procurador do MPF-VR, Júlio José Araújo Júnior, em novembro.

Cabe recurso da sentença no Tribunal Regional Federal (TRF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ)Daniel Castelo Branco / Agência O Dia

A decisão da Justiça se refere, além da ação popular, a uma declaração de autoria do Aero Clube de Volta Redonda, que alegava que o clube havia sido criado em uma área desapropriada. "De fato, compulsando os autos, vê-se que em fls. 726/864 constam documentos referentes aos registros imobiliários dos bens questionados. Todos eles foram objeto de compra e venda, incluindo-se a gleba do Aero Clube", destaca a sentença.

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Para o diretor institucional da CSN,  Luiz Paulo Telles Barreto, o processo "nunca teve o menor cabimento". "Os imóveis foram comprados pela CSN, enquanto era uma sociedade de economia mista, e o fato do governo ter vendido o controle da empresa para a iniciativa  privada não altera e não poderia alterar a propriedade desses imóveis", argumentou Luiz Paulo, esclarecendo ainda que a empresa tem projetos para todos os imóveis em Volta Redonda, mas que eles "precisariam levar em conta um crescimento ordenado e sustentável da cidade".

    A ação popular tramitava na Justiça Federal havia mais de 10 anos e tinha recebido parecer do Ministério Público Federal pela sua rejeição. A União e o Estado do Rio de Janeiro se manifestaram informando que não houve qualquer processo de desapropriação.  Segundo a juíza, nem mesmo um novo parecer do Ministério Público Federal, de 2015, contesta que a aquisição dos imóveis se deu por compra e venda. “O conteúdo desses documentos é incontroverso, eis que o próprio MPF o admite, apresentando, outrossim, argumentos para descaracterizar o negócio”.

Os argumentos do novo parecer do MPF foram baseados em um decreto de desapropriação de 1941, do Interventor do Estado do Rio de Janeiro, porém a sentença mostra que não chegou a ser concretizada qualquer tipo de desapropriação e que os imóveis foram comprados pela CSN, uma sociedade anônima controlada pelo Governo. A sentença diz o seguinte: “Os imóveis foram adquiridos pela CSN por contrato de compra e venda celebrado com diversas pessoas (Nelson Marcondes Godoy, Carlos Haasis, Otacílio Tavares, Honorina Soares Barbosa, Maria Cecília, Alberto e Fernando de Araújo, Arnaldo Alves Barreira Cravo, José Hugo Castello Branco, dentre outros), o que, em uma primeira análise, demonstra que não chegou a se consumar a desapropriação, tendo o poder público optado por adquirir os bens por outra via, antes do término do procedimento”.

A Juíza foi categórica em sua decisão. “Não obstante tenha havido o decreto expropriatório exarado pelo Estado do Rio de Janeiro, penso que nada pode afastar a natureza jurídica do negócio de compra e venda que as partes celebraram com a Companhia Siderúrgica Nacional. Não hoje, setenta e cinco anos após a sua efetivação. Não após tantas outras relações jurídicas terem sido firmadas sob a égide do negócio em questão, que se revestiu de todas as formalidades da compra e venda e foi objeto de transcrição no Registro Geral Imobiliário como compra e venda”.

Representantes de movimentos populares, como o Movimento pela Ética na Política (MEP) e Comissão Ambiental Sul, apoiados por lideranças católicas, evangélicas e entidades de classe, informaram através de nota que vão aguardar até o dia 13, quando está marcada uma audiência pública sobre o assunto na sede do MPF , no bairro Aterrado, para se pronunciarem. Pessoas ligadas ao deputado Deley e Maria da Graça Vigoritto, garantiram que ambos vão recorrer da decisão.

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