Rio terá que desistir de ações por acordo

Recuperação fiscal exige que estado renuncie a processos que discutem dívida administrada pela União

Por O Dia

O Estado do Rio terá que abrir mão de dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem dívidas administradas pelo Tesouro Nacional. A exigência da renúncia está na própria lei complementar 159 (que criou o Regime de Recuperação Fiscal). E, se não for cumprida, levará ao rompimento do acordo feito entre o governo fluminense e a União para colocar os salários dos servidores em dia.

Segundo integrantes do Tesouro, essa pendência terá que ser corrigida. O governo federal, inclusive, vem reforçando isso com o Executivo do Rio, que já trata do assunto.

Fontes da Coluna afirmam ainda que, entre as ações propostas pelo estado, há uma principal: a que questiona a aplicação de juros sobre juros no montante da dívida do governo estadual. Trata-se de um Mandado de Segurança de abril de 2016. Outros estados, como Santa Catarina, Minas Gerais, e Rio Grande do Sul também discutem no Supremo o mesmo tema.

No Mandado de Segurança, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) contesta "a sistemática de atualização da dívida para com a União, para fins de aplicação dos descontos previstos na Lei Complementar 148/2014".

A PGE argumenta na ação, que há, por parte do Tesouro, aplicação de juros capitalizados, o que representaria anatocismo (cobrança de juros sobre juros), que é proibido pela legislação. Ainda segundo o estado, a atualização do saldo devedor deveria ocorrer a partir da acumulação (e não da capitalização) da Selic (taxa básica de juros da economia).

ACORDO PREVÊ EMPRÉSTIMOS

O acordo de recuperação fiscal, firmado entre estado e União, no último dia 5, autoriza o Governo do Rio a contratar empréstimos. A operação de crédito considerada 'urgente' é a que garantirá R$ 3,5 bilhões aos cofres estaduais. O dinheiro será destinado ao pagamento dos atrasados do funcionalismo, como o 13º salário de 2016, horas extras, e vencimentos mensais que estiverem pendentes.

Os outros empréstimos são para financiar a modernização da Secretaria de Fazenda e Programa de Demissão Voluntária (PDV) em estatais. Conforme a Coluna informou ontem, o plano deve ser colocado a funcionários da RioTrilhos e Central.

A recuperação fiscal também suspende por três anos o pagamento da dívida do Rio com a União, o que garantirá alívio de R$ 29,6 bilhões ao caixa. Prevê ainda, na duração do plano, aumento de receitas de R$ 22,6 bi.

Por isso, o estado tem interesse e caminha para abdicar das ações no Supremo. Segundo a lei, o acesso e permanência no regime têm como condição a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta dívida (com a União).

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