justiça impede abater pensão do IR

Por O Dia

Pensão alimentícia só pode ser abatida do Imposto de Renda se for referente a acordo ou decisão judicial. O entendimento foi reforçado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo voto do relator, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves.

Na ação, o autor questionava acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou pedido para abater a pensão da base do cálculo do imposto devido. O pagamento dos valores foi acertado por meio de acordo extrajudicial.

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