TCU aponta falhas nas agências reguladoras

Relatório sobre governança avaliou transparência sobre o processo decisório das instituições mediante a indicação, nomeação e substituição dos dirigentes e o uso de estratégia organizacional para orientar as gestões

Por O Dia

Criadas para atuarem com independência sobre mercados específicos, ainda falta às agências reguladoras do setor de infraestrutura percorrer um caminho longo em quesitos essenciais ao cumprimento de sua missão. Relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que há demora pelo Executivo na substituição de diretores, levando à excessiva permanência de interinos à frente das instituições, o que prejudica a tomada de decisão. Além disso, falta transparência à atuação das agências, que também carecem de regras claras em relação ao período de quarentena pelo qual devem passar os ex-dirigentes para minimizar o risco de conflito de interesses.

“Foi constatado que as agências têm permanecido prolongados períodos sem que as vagas em seus conselhos e diretorias sejam ocupadas mediante o devido processo de indicação e nomeação. A ocupação prolongada dos cargos vagos por interinos tornou-se bastante frequente”, afirmou o relator, o ministro Raimundo Carneiro, em seu voto.

Segundo ele, na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), três das cinco vagas da diretoria são ocupadas ininterruptamente por servidores indicados pelo Executivo e não sabatinados pelo Senado Federal desde 20/03/2012, data do estabelecimento das regras de indicação de diretores interinos na ANTT. Por meio de sua assessoria de imprensa, a agência reconheceu a vacância na diretoria.

A ANTT, a Antaq e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) são apontadas como as agências mais afetadas pela falta de indicação e nomeação de dirigentes. “Essa situação, certamente, fragiliza a autonomia decisória das agências uma vez que os dirigentes interinos não contam com as mesmas garantias asseguradas pela Lei aos dirigentes indicados pelo Presidente da República e submetidos ao processo de aprovação e legitimação pelo Senado Federal”, ressaltou Raimundo Carneiro em seu voto, no qual recomenda que seja editada norma com prazos relativos à indicação, sabatina e nomeação dos diretores das agências, o que cabe à Casa Civil.

“O Poder Executivo não indica os titulares às Diretorias e Conselhos, que passariam pelo crivo do Senado Federal, e nomeia individualmente os interinos que ocupam esses cargos por tempo indeterminado (único servidor ou por rodízio). Deste modo, há sim burla ao sistema de indicação e nomeação dos dirigentes das agências reguladoras. O Senado é impedido de participar do processo de escolha dos dirigentes e a autonomia decisória das agências é fragilizada”, apontaram os técnicos do TCU.

Procurada pela reportagem, a Casa Civil alegou que em virtude das eleições, o ano de 2014 foi de baixa produção legislativa no Senado Federal, sendo o final do ano marcado por esforço concentrado para aprovação da LDO, de medidas provisórias e legislações de natureza complexa. “Com a abertura dos trabalhos legislativos, as indicações para ocupar os cargos das agências reguladoras serão encaminhadas para apreciação do Senado Federal. É importante destacar que não há improvisos ou vácuos na gestão das agências. Todos os diretores passam por sabatina e aprovação em plenário do Senado Federal”, destacou.

Na opinião do sócio da área de regulação da Veirano Associados Ricardo Gama, as nomeações são demoradas devido à politização do processo de escolha dos diretores. “A não nomeação oficial acaba dando uma ingerência maior do governo sobre as agências. Os interinos estão mais sujeitos a pressões porque podem ser substituídos a qualquer hora. Além disso, o cargo de diretor é técnico, mas como a indicação vem do Executivo, há muita politização na escolha que acaba tendo de atender aos interesses da base aliada”, afirmou.

Além da falta de agilidade nas nomeações, o tribunal identificou problemas nos critérios para estabelecer quarentenas nas agências, para evitar conflitos de interesse na diretoria. A maioria dos órgãos reguladores adota quatro meses, mas o TCU recomenda que se avance para seis meses e que se estabeleça como meta, mais adiante, o período de um ano.

O TCU exigiu ainda da Casa Civil que defina regras claras de transparência nas agências. Atuante na área de regulação, Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins e Advogados, afirma que são frequentes as dificuldades no acesso à informação. “Muitas vezes, por falta de acesso ao processo administrativo, precisamos recorrer ao Judiciário para obter informações das agências. As decisões são tomadas e muitas vezes não temos como aferir os dados que levaram a elas. Recorrentemente, temos de impetrar mandatos de segurança. Como podemos contestar uma decisão se não temos acesso aos elementos que levaram a ela?”, questionou.

No relatório, a ANTT é apontada como a agência menos transparente, cumprindo apenas um dos sete requisitos identificados pelo TCU, seguida da Anac (quatro requisitos) e ANP (cinco). Na outra ponta, estão a Anatel e a Aneel, que cumprem todos os requisitos. Entre os requisitos de transparência apontados pelo tribunal, estão a transmissão de sessões deliberativas de diretorias ou conselhos (apenas três agências o fazem: Antaq, Anatel e Aneel), a divulgação de um calendário anual de reuniões e o cumprimento de prazos razoáveis para documentos de audiências públicas.

Casa Civil foi alertada em 2011, diz TCU

O Tribunal de Contas da União ressaltou, no relatório de avaliação das agências do setor de infraestrutura, que por diversas vezes recomendou à Casa Civil que sanasse a carência de autonomia decisória e de transparência nos órgãos reguladores. As recomendações, contudo, não vêm sendo atendidas.

“Nesse sentido, o TCU, por meio do item 9.6.4 do Acórdão 2.261/2011-TCU-Plenário, recomendou à Casa Civil que promovesse estudos com vistas a fixar prazos para a indicação de nomes pelo Executivo Federal, tanto na hipótese de vacâncias previsíveis – delimitando um prazo para que a indicação fosse feita com a antecedência necessária e não permitisse afetar a autonomia decisória das agências – quanto nas indicações decorrentes de vacâncias imprevisíveis”, descreveu o tribunal em seu relatório.

Na avaliação do TCU, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2007 é um exemplo de iniciativa que está em tramitação no Legislativo para incorporação dessa boa prática ao arcabouço normativo brasileiro.

“Todavia, não foi identificada, até o presente momento, qualquer alteração legal efetiva que tenha instituído prazos para indicação, sabatina e nomeação de dirigentes das agências reguladoras. Dessa forma, pode-se concluir que as recomendações deste Tribunal não foram adotadas.”

A Presidência da República expediu os Decretos 7.703 e 7.863, ambos de 2012, incluindo nos regulamentos da ANTT e Antaq, respectivamente, regra estabelecendo que, durante o período de vacância de cargo de Diretor que impedisse a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, os respectivos Ministros de Estado dos Transportes e da Secretaria de Portos poderiam designar servidor do quadro de pessoal efetivo da agência como interino, até a posse do novo membro da Diretoria.

“Apesar disso, constata-se que, até o presente momento, metade das agências avaliadas (ANP, Aneel e Anac) permanece sem regras de substituição de Diretores definidas em seus regulamentos, nos casos de vacância desses cargos”, diz o TCU.

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