Petroleira contesta lei

Empresas entram com ação no STJ contra mais taxação no Rio

Por O Dia

Rio - A Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo entrou com ações no Supremo Tribunal Federal (STJ) contra duas leis do estado do Rio, que aumentam a carga tributária do setor do petróleo e são consideradas pela entidade como inconstitucionais.

Segundo o secretário-executivo da associação, Antonio Guimarães, a lei que trata do ICMS prevê que a cobrança seja feita no momento da extração, mas na nessa fase não há transação nem circulação de mercadoria. “O que está acontecendo é a criação de um outro imposto que está sendo chamado de ICMS, mas não é ICMS, e isso é inconstitucional”, argumenta. Guimarães explica que o novo imposto terá um 40% no custo da produção, o que inviabiliza vários dos novos projetos, inclusive do pré-sal.

A Associação também questiona a outra lei que institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de exploração e produção de petróleo e gás, também considerada insconsticuinal.

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