Lei para usar o FGTS no consignado é promulgada

Para a Associação Proteste, a medida é “um retrocesso e complicará ainda mais a situação do consumidor endividado”

Por O Dia

Rio - O Congresso Nacional promulgou a Lei 13 313/2016, que permite aos trabalhadores da iniciativa privada oferecerem a bancos, como garantia do empréstimo consignado, parte dos recursos da conta do FGTS e da multa rescisória.

A nova lei que foi publicada no DO de ontem prevê que nas operações de crédito com desconto em folha o empregado ofereça como garantia até 10% do saldo do FGTS e até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa. Hoje, a multa paga pelas empresas nestes casos é de 40% do saldo do fundo.

Com a regra, que já está em vigência, o Conselho Curador do FGTS pode definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nessas operações. O texto também destaca que cabe ao agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal, definir os procedimentos operacionais necessários à execução da medida.

O presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador e da Ong Doméstica Legal, Mario Avelino, criticou a provação da nova lei. Segundo ele, só vai aumentar o número de trabalhadores com dívidas. “O aumento de consumo para movimentar a economia será insignificante”, alega. Para a Associação Proteste, a medida é “um retrocesso e complicará ainda mais a situação do consumidor endividado”.

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