Ações sobre data de pagamento do Estado serão julgadas em separado

Relator havia aceitado que julgamento de uma ação servisse de base para todas as outras que tratam do mesmo tema, mas voltou atrás

Por O Dia

Rio - A legalidade da mudança da data de pagamento dos salários dos servidores estaduais não será mais analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em conjunto com outras pendências que afetam diretamente o funcionalismo. A decisão que seria tomada nesta segunda pelo colegiado do órgão já não servirá mais de base para todas as outras ações protocoladas e que tratam deste tema. 

O desembargador Nildson Araújo da Cruz, relator do caso, voltou atrás e mudou o próprio voto declarado em maio sobre o assunto.  Ele sugeriu a extinção do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Individuais (IRDRI), que garante a análise ao mesmo tempo de processos com o mesmo teor.

Em maio, o magistrado havia aceitado o pedido de incidente proposto em abril deste ano, na 5ª Vara de Fazenda Pública, devido ao atraso do pagamento da pensão e parcelamento do 13º.

A decisão afetaria todos os processos de servidores ativos, inativos e pensionistas relacionados aos pagamentos. Assim,não haverá decisão de uma vez só sobre o assunto. “Ao propor a extinção, o desembargador antecipou seu voto sobre o caso o que leva a crer que ele deverá se posicionar contra ação”, avaliou o advogado Marcelo Queiroz.

Enxurrada de ações

Conforme a coluna antecipou no último domingo, os constantes atrasos no pagamento de salários provocaram uma enxurrada de ações contra o estado no TJ. E, que uma decisão do Órgão Especial poderia resolver, de uma só vez, todos esses processos. “Era a saída para solucionar as várias demandas de uma tacada só”, reclama Queiroz.

Pedido de vista da PGE

Diante do posicionamento do desembargador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aproveitou a brecha e pediu vista do processo que seria julgado nesta segunda com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Individuais. A ação, assim, saiu de pauta e não há previsão de quando vai voltar para ser analisado pelo colegiado do Órgão Especial.

Dias parados

A direção do Sepe se reuniu com representantes da Secretaria Estadual de Educação para tratar de vários pontos de pauta. O encontro foi no último dia 21. Segundo o sindicato, a pasta informou que não tinha como confirmar se a devolução de 17 dias de greve (14 a 31 de junho) será feita com o fim da reposição das aulas.

Código 361

Conforme o sindicato, a secretaria explicou que foi lançado Código 361 no ponto dos professores, que significa “falta por greve sem desconto lançado”. Desta forma, a categoria só recebeu os salários (piso, triênios benefícios). E sistema modificou os dados implementando os descontos de passagem e alimentação.

Troca para 162

A Secretaria de Educação explicou aos dirigentes do Sepe que com o término da reposição dos dias parados, o código 361 será trocado pelo 162, que significa “falta por greve com reposição”. Assim, os servidores poderão receber o que foi descontado. O acerto de código será providenciado pela Secretaria de Planejamento.

Planilha assinada

Ao repor as aulas, o professor precisa assinar planilha, que deve estar preenchida com plano de reposição. As direções de escolas devem encaminhar os documentos assinados para as Metropolitanas, que vão encaminhá-los à Secretaria de Planejamento, que abrirá processo coletivo nominal para pagar os dias parados e os benefícios descontado

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