STF veta proposta para TJ-RJ usar verbas de fundo e pagar pessoal

Tribunal tratou do tema em decisão que autoriza corte de 19,6% do repasse do duodécimo

Por O Dia

Rio - Uma decisão da Justiça pode provocar reviravolta na votação do pacote de austeridade do estado. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vetou a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) usar recursos do seu fundo especial para pagamento de pessoal. Essa medida é defendida pelo Poder Executivo em projeto de lei que enviou à Alerj junto com as outras propostas. 

O colegiado de ministros do STF acompanhou o voto do relator Dias Toffoli, que tratou do assunto na mesma decisão proferida terça-feira em mandado de segurança impetrado pelo TJ-RJ. Na ocasião, Toffoli autorizou o governo a cortar 19,6% do repasse do duodécimo constitucional ao Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Defensoria Pública. 

Em sua defesa para impedir o uso de verbas do fundo para o funcionalismo, o Judiciário do Rio ressaltou que a lei o destina apenas para outros fins. Toffoli destaca na decisão que o direito ao duodécimo (previsto no Art. 168 da Constituição Federal) “instrumentaliza o postulado da separação de poderes”, afirmando que isso “institui um dos fundamentos essenciais para a permanência do Estado Democrático de Direito, impedindo a sujeição dos demais Poderes e órgãos autônomos da República a arbítrios e ilegalidades perpetradas no âmbito do Poder Executivo respectivo”.

Custas judiciais

O ministro acolheu a tese do TJ-RJ, ressaltando que a receita do fundo é originada, em sua maior parte, do pagamento de custas judiciais, “cuja destinação é exclusiva para ‘custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça’”.

“Afasto, portanto, nesse juízo liminar, a pretensão do governo do Estado do Rio de Janeiro de compensar os duodécimos faltantes da receita orçamentária do TJ-RJ prevista para o exercício financeiro de 2016 com ‘o superávit e o acúmulo financeiro de duodécimos e do fundo gerido pelo próprio Tribunal de Justiça’ apurados nas contas do Poder Judiciário”, decidiu Toffoli.

Procurado, o governo informou que não comentaria o assunto. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), disse que não há decisão sobre o projeto. Sobre o corte de repasse, ele afirmou que “decisão judicial se cumpre”.

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