Agentes de segurança pública terão novas regras para uso de armas

Armas letais devem ser evitadas, dando lugar às não letais, como taser, spray de pimenta e balas de borracha

Por O Dia

Rio - A partir do ano que vem, os agentes de segurança pública terão que seguir novas regras em relação ao uso de armamentos. Lei sancionada este mês pela presidenta Dilma Rousseff determina que sejam priorizados instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco.

Agentes de segurança pública terão novas regras para uso de armasDivulgação

Significa que as armas letais devem ser evitadas, dando lugar às não letais, como taser (arma de choque), spray de pimenta e balas de borracha. Pela nova lei, o poder público deve oferecer os equipamentos não letais aos agentes, assim como cursos de formação e capacitação para a utilização. Além disso, determina que, em caso de ferimento pelo uso da força pelos agentes, deve ser oferecido socorro e garantir a comunicação à família do ferido.

A lei classifica como “ilegítimo” o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada e veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando representarem risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros.

O projeto original, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), tramitou no Congresso por nove anos. Na Câmara, foi aprovado substitutivo, com normas mais amplas que foram confirmadas pelo Senado e transformadas em lei.

TST 1: NOVOS CARGOS

A Câmara dos Deputados analisa a criação de 324 cargos para o Tribunal Superior do Trabalho, sendo 270 vagas de analista judiciário e 54 em comissão de assessor de ministro — previstos no Projeto de Lei 7.902/14. A proposta prevê ainda a extinção de 117 cargos efetivos de técnico judiciário, de várias áreas, à medida que se tornarem vagos.

TST 2: CARGOS EXTINTOS

Segundo o presidente do TST, ministro Antonio Levenhagen, as atividades dos cargos extintos “tornaram-se obsoletas ou vêm sendo executadas de forma indireta”. O projeto será analisado conclusivamente em 2015 pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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