Votação da PEC das Domésticas é adiada e volta ao plenário

Em abril foram completados dois anos de promulgação da PEC sem regulamentação dos novos direitos para a categoria

Por O Dia

Brasília - Mais uma vez foi adiada a votação do projeto de lei que regulamenta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos. O texto foi discutido ontem no Senado, mas os líderes decidiram concluir hoje a votação. Em abril foram completados dois anos de promulgação da PEC das Domésticas sem a regulamentação dos novos direitos para a categoria.

Estão pendentes as regulamentações do adicional noturno, do recolhimento obrigatório de FGTS (que atualmente é facultativo), do salário-família, do seguro-desemprego, do seguro por acidente de trabalho e da indenização de 40% do FGTS no caso de demissões sem justa causa.

Segundo Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, já foi decidido que não haverá auxílio-creche. “Esse não é um direito de todos os trabalhadores, é resultado de convenções coletivas de algumas categorias, por isso não vale para os domésticos”, explica.

Já estão regulamentadas a jornada de oito horas diárias ou 44 semanais, hora-extra e garantia de salário mínimo, além de proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos, entre outras questões.

Depois de aprovado no Senado, o projeto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. “O texto não volta para a Câmara, mesmo se houver mudanças”, esclarece Avelino. Segundo ele, a maior parte dos direitos começa a valer apenas 120 dias após a sanção. O adicional noturno é o único que passa a valer de imediato.

Na votação da Câmara, os deputados rejeitaram reduzir a contribuição previdenciária dos empregadores de 12% para 8%. Este percentual ainda pode ser alterado pelos senadores. No caso do trabalhador, ficou mantida a situação atual em que o percentual varia de 8% a 11% conforme a faixa salarial.

“Tirando o PT, que é ligado ao Executivo, todos os outros partidos são a favor da medida. Então, em nossa avaliação há chances de o Senado aprovar a redução da contribuição por parte do empregador. O governo é contra, pois acha que haverá despesa excessiva, mas na verdade é preciso oferecer vantagens para que os patrões empreguem dentro da lei”, argumenta Avelino. De acordo com ele, também será avaliada hoje a questão da multa antecipada nas demissões sem justa causa.

Últimas de _legado_Economia