Mario Avelino: PEC das Domésticas incentiva formalização

Podemos afirmar que o saldo da Lei Complementar 150, que regulamentou os novos direitos dos empregados domésticos, está sendo positivo, apesar da crise econômica

Por O Dia

Rio - Com base em levantamento dos 16.666 empregadores que usam o Portal Doméstica Legal, podemos afirmar que o saldo da Lei Complementar 150, que regulamentou os novos direitos dos empregados domésticos, está sendo positivo, apesar da crise econômica.

Houve aumento de formalização, o que não significa mais admissões, e, sim, que muitos empregadores informais estão regularizando suas domésticas, passando a assinar a carteira de trabalho. O mesmo se observa no sentido oposto: mais conscientes, os empregados estão se empenhando para ter todos os direitos previstos em lei. Com a regulamentação, a fiscalização vai apertar — mais um motivo para legalizar. A lei põe fim ao princípio da confiança de que basta pagar à empregada.

Porém não há dúvidas de que também está havendo muitas demissões, e em todas as classes econômicas. Em parte por o ‘patrão’ (principalmente da classe média) achar que não suportará os encargos a partir de outubro, quando passam a ser obrigatórios o FGTS (8%), a antecipação da multa de 40% do FGTS (3,2%) e o seguro contra acidente de trabalho (0,8%).

Do outro lado, a crise tem afetado severamente as famílias, que se veem obrigadas a cortar custos e a demitir mensalistas. Em consequência, observamos um aumento de contratação de diaristas — o que na prática é trocar seis por meia dúzia.

Um fator que poderia estimular a formalidade é o Redom (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), que permitirá o parcelamento da dívida do INSS do empregador em até 120 meses, com anistia total da multa por atraso e redução de 60% dos juros de mora.

Pela lei, o empregador doméstico teria até 30 de setembro para aderir ao programa, mas até agora o governo não definiu nada. O Redom tem suas falhas, pois só refinancia débitos até março de 2013. Quem deve ao INSS provavelmente está devendo até a atualidade.

Outro ponto importante que ajudará a aumentar a formalidade é o governo fazer uma campanha sobre as vantagens da lei. Minha expectativa é que até junho pelo menos um milhão dos três milhões de empregados domésticos informais passem a ter a carteira assinada.

Mario Avelino é presidente do Doméstica Legal

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