Venda de prédio da Prefeitura para a Light é alvo de polêmica

Termo assinado em 2012 cede imóvel ntes de aprovação da Câmara Municipal

Por O Dia

Rio - Mesmo sem ter passado pela aprovação da Câmara Municipal, como determina a Lei Orgânica do Município, a Prefeitura do Rio assinou em 2012, com a Light, Termo de Permissão de Uso de um imóvel na Freguesia, em Jacarepaguá, em que dá como certa sua venda e se compromete em abater do negócio o total pago pela concessionária para ocupar o prédio desde então, no valor de R$ 72.700 por mês. A transação está na ordem do dia para ser votada na próxima semana pela Câmara.

O contrato assinado entre o município e a empresa não traz também nenhuma cláusula de exclusividade do uso do bem público para finalidade coletiva, como determina a lei. À época, parecer da Procuradoria do Município pediu que a condição estivesse explícita no texto: “Inserir cláusula de exclusividade do uso do bem (subestação de energia), com retorno ao patrimônio público caso não seja cumprido.” A medida serviria para impedir que, fechado o negócio, a Light venda depois o terreno para construtoras.

Localizado numa área de grande valorização imobiliária, o terreno, de 8.137 metros quadrados, foi avaliado pela prefeitura, em 2012, em pouco mais de R$ 16 milhões ou R$ 1.977 o metro quadrado.

A pedido do DIA, porém, o Sindicato da Habitação do Estado do Rio (Secovi-RJ) fez um levantamento genérico do preço médio na região. O metro quadrado mais baixo está em R$ 5.831. A esse valor, o imóvel público custaria à Light cerca de R$ 47 milhões.

“O prefeito Eduardo Paes acredita tanto no controle que tem sobre a base aliada na Câmara, que nem esperou a aprovação”, provoca o vereador oposicionista Jefferson Moura (Psol).

Pedido para auditoria do contrato

Contra o que chamou de “ilegalidade”, o vereador Jefferson Moura prometeu encaminhar na segunda-feira ao Tribunal de Contas do Município pedido para que o órgão faça auditoria no contrato firmado entre prefeitura e Light.

Ele também fez uma representação criminal ao Ministério Público, pedindo que investigue a venda do imóvel.

“Não houve sequer licitação. Embora haja inegibilidade, porque a Light é a única concessionária de energia elétrica no município, é preciso fazer licitação. Fere o princípio de transparência, que rege a administração pública”, reclama.

Ainda segundo Jefferson Moura, Eduardo Paes comete crime de responsabilidade. “Ele vendeu um bem público sem a devida autorização do Legislativo. E se a Câmara vetar a venda, o que ele fará?”, provoca.

Casa Civil confirma abatimento

?A Secretaria da Casa Civil da Prefeitura do Rio confirmou a informação de que, por contrato, haverá abatimento do total pago mensalmente pela concessionária. “Trata-se de um parcelamento”, diz a nota. No entanto, informou, será feita ainda uma avaliação final pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário para definir o valor do imóvel, caso a Câmara aprove a venda.

Ainda de acordo com a nota da Casa Civil, o recurso é legal e foi “adotado na época para permitir que a Light entrasse na região e que o fornecimento de energia não fosse prejudicado”.

Procurada, a Light não quis se manifestar.

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