MPF entra com ação e cobra da União repasses para a Saúde no Rio

Ação civil pública quer impedir contingenciamento de verbas

Por O Dia

Rio - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública para impedir o contingenciamento pela União de verbas destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Estado e garantir a imediata transferência, para o Fundo Estadual e Fundos Municipais de Saúde fluminenses, dos recursos financeiros necessários para assegurar o investimento obrigatório em ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto pela Constituição da República.

Segundo o MPF, há vários inquéritos civis tramitando nas rrocuradoria da República no Rio de Janeiro e em Petrópolis tratando dos serviços de saúde. Buscas no site do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que disponibiliza informações sobre repasses realizados pela entidade federal aos fundos estaduais e municipais, indicaram a ausência de repasse de verbas federais destinadas ao financiamento das ações e serviços de saúde, em especial, nos blocos de financiamento da atenção básica e da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no mês de dezembro de 2015.

Em nota, o MPF afirmou que "se tratando de serviço essencial com a garantia de financiamento protegida por lei, inviável permitir que a União, sob justificativa de contingenciamento de recursos e suposto corte de 'despesas discricionárias' descumpra sua responsabilidade de contribuir para o custeio das ações de saúde, colocando em risco o adequado funcionamento dos serviços relevantes envolvidos pelo ente estadual e em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro".

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