Vereador de Arraial do Cabo pede afastamento do prefeito e questiona venda

O procedimento de autorização pela Câmara Municipal foi questionado judicialmente através de mandado de segurança promovido pelo vereador Renatinho Vianna

Por lucas.freitas

Arraial do Cabo (Rj) - Questão polêmica no município de Arraial do Cabo, a venda do terreno onde está localizada a Fundação da Infância e Adolescência (FIA), ganhou mais um capítulo com a iniciativa do vereador Renatinho Vianna (PROS), que protocolou Ação Popular nº 0003210-20.2015.8.19.0005 contra o prefeito Andinho, que alienou bem imóvel pertencente ao município através de processo licitatório, na modalidade leilão.

O procedimento de autorização pela Câmara Municipal foi questionado judicialmente através de mandado de segurança promovido pelo vereador Renatinho Vianna, tendo em vista que em sua concepção não foram cumpridos regularmente os procedimentos regimentais aplicáveis à matéria.

No tocante à concessão de prazos para análise, relatório para aprovação e o respectivo e obrigatório parecer final das comissões permanentes, regularmente previstos e exigidos pelo Regimento Interno da Câmara, para que tais procedimentos fossem regularmente e rigorosamente cumpridos, de modo a proporcionar a votação segura do referido Projeto de Lei, não nos foi permitida uma leitura criteriosa e muito menos definir o plano de ação da própria Câmara e do Poder Executivo, comenta Renatinho Vianna.

Assim que autorizado pela Câmara, a Prefeitura de Arraial do Cabo fez o leilão e o terreno da FIA foi então arrematado pela empresa Construtora Volendam pelo valor de R$ 10.830.000,00 (dez milhões oitocentos e trinta mil de reais).

"É nosso entendimento que houve irregularidades no processo licitatório promovido pelo prefeito Andinho, tanto no valor do imóvel, quanto no procedimento, pois no edital foram incluídas cláusulas onde se verificam exigências e condições que comprometeram o seu caráter competitivo, implicando em limitação das possibilidades normais de competição e, dessa forma, facilitar a compra pela empresa Construtora Volendam",  explicou o vereador.

De acordo com Renatinho Vianna, que também requer o afastamento imediato do prefeito Andinho, “é necessário evitar mais danos ao patrimônio público municipal com a prática de atos nulos e crimes de improbidade administrativa”.

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