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Governo do Rio de Janeiro entra hoje com ação no STF para contestar planos de privatização da Lotex

Por JONATHAN FERREIRA

O presidente da Loterj, Sérgio Ricardo de Almeida, afirmou que o governo do Rio de Janeiro vai entrar ainda hoje com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar frear os planos do governo federal de privatizar a Lotex (o braço de loterias instantâneas da Caixa Econômica) e fechar as loterias estaduais. O anúncio,feito ontem de manhã, durante Audiência Pública que ocorreu na Assembleia Legislativa (Alerj) para discutir as consequências da privatização da Lotex e seus impactos sociais. Apenas este ano, as instituições filantrópicas no estado receberam aporte de cerca de R$ 21 milhões da Loterj. A estatal fluminense, que vende raspadinhas, também apoia financeiramente três creches nas comunidades de Batan (Realengo), Maré e Cidade de Deus. As loterias estaduais ainda destinam recursos para projetos do Ministério do Esporte e para o Fundo Penitenciário.

Com a concessão, o serviço de raspadinhas em todo o país poderá ser repassado para uma empresa estrangeira, por meio de um leilão, previsto para ocorrer em dezembro. Caso ocorra o pregão, a vencedora terá o monopólio do serviço por 25 anos, obrigando as loterias estaduais a encerrar as suas atividades.

Almeida explicou que o Rio pretende discutir na Justiça se a União tem o monopólio do jogo. "O objetivo é barrar essa decisão de fechar as loterias estaduais e o perigo iminente de parar as atividades sociais. A Constituição define que a União tem o monopólio de legislar sobre o jogo e não de operar o jogo", avaliou.

O vice-presidente das Casas Lotéricas do Estado do Rio, Marcelo Gomes de Oliveira, disse que, nos últimos dois anos, pelo menos 50 lotéricas foram fechadas e houve 600 demissões. "Temos certeza que esse processo irá trazer problemas futuros", comentou.

O deputado Paulo Ramos (Psol), que presidiu a Audiência Pública na Alerj, demonstrou esperança em uma decisão favorável ao estado por parte do STF. "Acredito que a Alerj vai dar sua contribuição para impedir que esse crime seja praticado. Tenho certeza absoluta que a Loterj será preservada", apostou.

O presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Pedro Aurélio de Mattos Gonçalves, afirmou que pelo menos 40 unidades serão fechadas no Rio caso ocorra a privatização da Lotex. "Não temos recursos próprios, dependemos exclusivamente de doações. Nem podemos pensar no fechamento da Loterj", comentou. O diretor da Associação Educacional Homens do Amanhã, Daniel Cavalheiro, ressaltou que os recursos oriundos da Loterj auxiliam pelo menos 200 pessoas com deficiência física ou mental. Segundo ele, sem essas doações, as unidades, em Duque de Caxias, Mangueira e Niterói, irão fechar as portas.

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