Cobrança de inativos por decreto

Por O Dia

A cada dia o governo Crivella estuda uma forma de passar a cobrar contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do Município do Rio que ganham acima de R$ 5.531,31. Agora, o Executivo verifica a possibilidade de implementar a medida por decreto e não mais por projeto de lei, até como forma de agilizar a cobrança e desafogar a Câmara dos Vereadores.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou que a prefeitura faça a cobrança e siga regra constitucional. E, a princípio, o governo estudou enviar projeto de lei à Câmara, mas não se decidiu.

Se a alíquota de 11% for implementada por decreto, a Câmara estuda apresentar algum projeto para que apenas os inativos com vencimentos superiores a R$ 8 mil de fato sejam os únicos a pagarem a contribuição previdenciária.

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