Confira o que muda com a sanção de novos benefícios para os domésticos

Sancionados no último dia 2 de junho, benefícios exigirão maior gestão pelo empregador. Mercado oferece opções para evitar erros

Por O Dia

Rio - Com a sanção de sete novos benefícios que ampliam os direitos dos empregados domésticos, é preciso ainda mais atenção para não errar na hora de contratar um serviço e ficar em dia com o contrato do trabalhador. A partir de outubro, quando entrarão em vigor, esses novos direitos exigirão maior organização e gestão atenta de quem contrata esse tipo de serviço. Diante das mudanças, o mercado já oferece diferentes opções de gestores online que chegam para auxiliar os empregadores na organização do contrato do trabalhador.

Para os contratantes, existem hoje no mercado opções práticas que podem variar de R$ 10 a R$ 32, dependendo do tipo de serviço contratado. Essas ferramentas auxiliam com pagamentos e dados contratuais, evitando, assim, erros que podem prejudicar o trabalhador. Nessas páginas é possível criar folhas de ponto, fazer cálculos e criar um banco com os dados do profissional.

“Existem muitos perfis de empregadores, mas a dúvida que prevalece entre todos, ainda hoje, é de como fazer a gestão do trabalhador e seus benefícios, sem erros. Essas novas ferramentas, que são basicamente gestores online, cuidam do contrato do trabalhador para que tudo esteja conforme a lei”, explica o consultor e fundador do site Amélia Legal, Fernando Kondo.

Novos direitos

Adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa foram sancionados e entrarão em vigor nos próximos meses, o que obrigará o empregador a conceder todos os benefícios. O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, já foi publicado no "Diário Oficial da União". A regulamentação dos direitos vem quase dois anos após a implementação dos primeiros benefícios a esses profissionais, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias.

“Por mais que a Lei já estivesse a um longo tempo em debate, muitos pontos ainda eram obscuros e só foram elucidados com a sanção presidencial. Contudo, parte das obrigações já está em vigor e outra passará a valer a partir de outubro. Assim, é importante se atualizar”, alerta o consultor trabalhista do Confirp em Casa, Fabiano Giusti.

O governo tem agora pouco mais de três meses para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses três meses.

De acordo com as nova orientações da Lei das Domésticas, é indicado ao contratante que seja celebrado um contrato de trabalho, podendo o empregador, inclusive, optar pelo contrato de experiência que terá validade máxima de 90 dias, como consta na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse contrato, deverá constar os dados do empregador doméstico, como nome completo, CPF e endereço, nome completo do contratado, CTPS/Série, endereço, função, data de admissão e horário de trabalho, que não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Além do contrato, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que no período de experiência, informando na página "contrato de trabalho" os dados do empregador. Vale destacar que diaristas não são contemplados na PEC das Domésticas, que só leva em consideração aqueles que prestam serviços diariamente a um mesmo empregador ou com mais de dois dias na semana.

Mercado Aquecido

Com a consolidação dos benefícios, Mario Avelino, do Instituto Doméstica Legal, afirma que o trabalhador doméstico terá direitos assegurados por lei, o que torna a profissão menos insegura. “A lei está boa para empregados e empregadores domésticos, não dando motivos a demissões, e sim ao estimulo da formalidade. Minha estimativa é de que, nos próximos 12 meses, pelo menos um milhão dos mais de 3,1 milhões de domésticos informais tenham a Carteira de Trabalho assinada”.

O total de empregados domésticos no país, de acordo com dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD – 2013) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de quase 6,5 milhões, sendo que, desse total, dois milhões são diaristas.

Doméstica Legal

Gestor online do instituto oferece três tipos de planos para os empregadores. Eles variam de R$ 10,78 a R$ 31,91 mensais. Na opção mais barata, quem utiliza o serviço consegue orientação jurídica para qualquer dúvida sobre a legislação do emprego doméstico, sistema de folha de pagamento online operado pelo próprio assinante, simulador de anotações da Carteira de Trabalho do empregado e suporte operacional para auxiliar na utilização do sistema online.

Já na versão mais cara do gestor, além de todos esse serviços, o departamento pessoal Doméstica Legal irá calcular e emitir todos os documentos relativos à contratação, mas é de responsabilidade do assinante informar as alterações no contrato de trabalho do empregado, como: férias, alteração salarial e do valor do vale-transporte, por exemplo.

Amélia Legal

Com serviços que variam de R$ 10 a R$ 28, a plataforma oferece gestão completa para o contrato do trabalhador doméstico. Com a ferramenta, é possível fazer o contrato de trabalho, recibos de adiantamentos, cálculo e recibo de férias, cálculo do 13º Salário e termo de rescisão. Além disso, ao escolher o gestor completo, o contratante consegue acompanhar todo o contrato online.

WebHome

Nesta página, é possível fazer toda a gestão do trabalhador doméstico com acesso ao acompanhamento online de todo o processo. Por R$ 19,90 mensais, é possível gerir o empregado da contratação à demissão, além de acessar serviços essenciais, como folhas de ponto, cálculo de férias, INSS, 13º, afastamento e hora extra. Vale destacar que a contratação do serviço em qualquer plataforma depende de cadastro prévio e assinatura que pode ser feita via cartão de crédito ou boleto bancário.

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