Coluna do Servidor: União e bancos contra liminar do STF

Parecer da AGU não recomenda decisão favorável do Supremo para antecipar acordo com estado

Por O Dia

Rio - Mais barreiras no caminho do governo estadual. Além do movimento contra a venda da Cedae na Alerj, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou ontem na ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à antecipação dos efeitos do acordo feito pelo Rio com o governo federal para liberação de empréstimo de R$ 3,5 bilhões.

O parecer do órgão foi seguido pelo Banco do Brasil e Caixa, instituições envolvidas na negociação. A AGU diz que não se pode atropelar o Legislativo e os bancos alegam risco de calote.

Na ação civil originária, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pede ao Supremo autorização para desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, assim, ter aval para obter empréstimo. Como o estado já ultrapassou o limite de endividamento previsto na LRF, não pode fazer operação de crédito.

Pezão aposta fichas em decisão da CorteABr

Agora, com as negativas das partes envolvidas, fica mais nebuloso o cenário. Não é tão certa uma liminar favorável ao estado. A decisão provisória não deve ser apenas do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas sim dos 10 ministros da Corte.

Em sua manifestação, a AGU ressaltou que é preciso esperar as aprovações do Congresso (para mudar a LRF) e da Alerj (para autorizar o estado a obter empréstimo tendo como garantia as ações da Cedae).

Como já vem sendo falado, o estado acredita que conseguindo o empréstimo e quitando o 13º salário do funcionalismo e a próxima folha integralmente pode criar ambiente mais favorável para aprovar medidas na Alerj. Além da venda da Cedae, há a proposta de aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e mais taxa extraordinária de 8%.

Em um trecho de seu parecer, a AGU ataca esse discurso. “Não merece prosperar o argumento... Ora, o que se tem é justamente o contrário: o deferimento da tutela antecipada pode contribuir para que a Alerj não aprove medida prevista no termo de compromisso, ou não aprove com a celeridade necessária, pois o estado já estaria se beneficiando sem ter adotado qualquer contrapartida”.

O órgão critica o estado por não ter adotado medidas para mudar o quadro de aumento de despesa e diz que a antecipação dos efeitos do acordo só poderia ocorrer se as contrapartidas ocorressem junto.

A AGU sustenta ainda que “a antecipação das medidas do termo de compromisso enfraqueceria sobremaneira a apreciação dos projetos de lei pelos Poderes Legislativos federal e estadual”.

Pezão aposta fichas em decisão da Corte

Representantes do governo esperam o julgamento do pedido de tutela antecipada (na ação civil originária) amanhã. O governador Luiz Fernando Pezão passou boa parte da semana passada no STF para conversar com os 10 ministros da Corte. Nos encontros, ele destacou a necessidade do empréstimo sair o mais rápido possível tendo em vista a situação de calamidade do Estado do Rio.

Apesar da manifestação contrária da AGU e dos bancos, conta-se que nos bastidores do governo não havia pânico. Alguns acreditam que o parecer em defesa da União já era esperado e faz parte da costura política, para não abrir precedentes a outros estados endividados que possam reivindicar o mesmo tratamento.

Caso a decisão do STF seja favorável ao Rio, o governo não fica à espera da aprovação no Congresso ao projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A União deve enviar o texto ao Congresso. Além disso, a Alerj tem que autorizar o Executivo a obter empréstimo, e essa proposta foi amarrada junto à venda da Cedae.

Isso porque as ações da empresa são garantias apresentadas aos bancos para a liberação do empréstimo.  Contrários à venda da companhia, os servidores foram ontem à Alerj (foto) para protestar e pressionar o Legislativo. O ato foi organizado pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), que ainda está convocando o funcionalismo para uma outra manifestação, ainda maior, amanhã.

Ontem, o Muspe conseguiu recolher mais cinco assinaturas de deputados pedindo que se comprometam a votar contra a venda da Cedae e também aos projetos de aumento da contribuição previdenciária.

Na sexta-feira, 17 deputados já haviam assinado. Agora, já são 25. Segundo Ramon Carrera, um dos líderes do Muspe, Martha Rocha e Luiz Martins (ambos do PDT), Carlos Osório e Lucinha, ambos do PSDB e Bruno Dauaire (PR) assinaram ontem.

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