Creches particulares fora do sorteio

Mesmo pagas pela Prefeitura, vagas privadas não são ofertadas ao público

Por O Dia

Rio - As famílias de 21 mil crianças à espera de vagas na rede municipal de creches públicas enfrentam, além da longa espera, uma dificuldade adicional: as 16,5 mil vagas contratadas pela Prefeitura em creches privadas não entram no sorteio público que define os favorecidos.

As 16%2C5 mil vagas em creches privadas não entram no sorteio públicoAndré Mourão / Agência O Dia

Embora o município gaste R$ 233 mensais por vaga (ao todo R$ 3,8 milhões por mês), o critério de escolha é determinado pelas próprias entidades privadas. Por causa disso, o Ministério Público processou a Prefeitura e ganhou liminar favorável na Justiça, no último dia 14. De acordo com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, as vagas ofertadas pelas 176 creches privadas conveniadas não vêm sendo destinadas em igualdade de condições à população infantil. Não haveria qualquer tipo de controle na forma de distribuição.

“Apesar de integrantes de instituição da rede privada de ensino, as vagas contratadas pelo Município-réu se revestem de evidente caráter público, já que custeadas por este, devendo orientar-se pelos princípios que norteiam toda atividade administrativa, evitando, assim, o mau uso do dinheiro público que as financiam”, diz.

Na decisão, a 1ª Vara da Infância da Juventude e do Idoso obriga que a prefeitura inclua as vagas das unidades conveniadas no sorteio público já no próximo ano letivo. Caso não cumpra a liminar em cinco dias após a sua notificação (no último dia 19), a prefeitura deve pagar multa diária de R$ 10 mil.

O juiz Pedro Henrique Alves determina ainda que o município dê igualdade de condições para acesso às vagas das creches conveniadas, estabelecendo critérios unificados, objetivos e transparentes para o seu preenchimento, condizentes aos adotados pela rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio.

A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Educação respondeu ao DIA que “está atenta às recomendações do Ministério Público e está se organizando para atender todas as orientações órgão”. Na edição desta segunda, O DIA informou que a prefeitura recebeu R$ 8 milhões do governo federal, em 2012, para construir creches e até agora, nada fez. O acordo previa a construção de 31 unidades, com R$ 38,4 milhões de verbas federais, mas o repasse federal foi congelado porque as obras ainda não começaram.

Últimas de _legado_Educação