Por O Dia

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal o fim da participação de pessoas jurídicas no financiamento de campanhas eleitorais. Uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil aguarda o voto do ministro Gilma Mendes, que pediu vista da matéria em abril e até hoje não encaminhou sua decisão ao plenário. Para a OAB, o sistema em vigor, ao permitir a doação de empresas, cria situação desigual em relação às pessoas físicas, os interessados diretos nas eleições. Além de pedir a revisão na Lei 9.504, a Ordem defende também o fim dos limites para as doações de pessoas físicas. Até agora, além do relator Luiz Fux, a ADI teve voto favorável de seis ministros e apenas um divergente, de Teori Zavascki. Como o STF é composto por onze ministro, o veto às doações de pessoas jurídicas está aprovado. O voto de Gilmar Mendes não terá força para alterar o resultado.

Após a decisão do STF, caberá ao Congresso Nacional editar novas normas sobre o financiamento de campanha, que deverão ser aplicadas já às eleições municipais de 2016. O tema receberá tratamento prioritário e, pela urgência, deverá ser debatido pelos parlamentares antes mesmo da discussão mais ampla sobre a reforma política. A tendência no Congresso é semelhante ao entendimento dos ministros do Supremo: as doações ilimitadas de empresas contaminam o processo eleitoral. E mais do que isso, abrem caminho para a corrupção de políticos e de integrantes da burocracia estatal. Como disse Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, em entrevista exclusiva ao Brasil Econômico, “os empresários não contribuem com as campanhas por amor à democracia: investem na expectativa de retorno”. O economista vai adiante e afirma que o escândalo da Petrobras mostra como se dá este retorno.

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Diante do senso comum, ficam cada vez mais isolados os políticos que ainda defendem a participação de pessoas jurídicas. No máximo, serão permitidas as doações de empresários, mas como pessoas físicas – e assim mesmo com um teto modesto a ser fixado pelo Congresso. Caminha-se para um sistema misto, com financiamento público e doações individuais. Acredita-se que haverá maior equidade entre as diversas candidaturas, sem espaço para o abuso do poder econômico. Mas críticos do novo modelo, como o ministro Gilmar Mendes, argumentam que, com o fim da doação de empresas, muitos candidatos e partidos vão recorrer a mecanismos de Caixa 2 para cobrir as despesas milionárias de campanha. Gil Castello Branco discorda: “Limites fariam as eleições ficarem mais baratas. Com a transparência, será possível a qualquer cidadão avaliar se a riqueza de determinada campanha é exuberante e denunciar. Além disso, seria necessário rediscutir o Fundo Partidário e o horário eleitoral gratuito”.

São ideias pertinentes. Mas fica díficil imaginar um modelo de financiamento público compatível com o atual nível de gastos das campanhas. Na última eleição, a previsão de gastos da presidente Dilma Rousseff foi de R$ 298 milhões, mas chegou a R$ 318 milhões. O tucano Aécio Neves ficou em R$ 216 milhões. Será que os marqueteiros conseguiriam realizar seu trabalho com quantias muito inferiores às de hoje? Alguém é a favor de que os cofres públicos cubram esta imensidão de custos? Se a resposta for não, é bom começar a pensar em alternativas viáveis. E que não pesem no bolso dos contribuintes.

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