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Diante da grave crise que assola o Rio, a urgente regulamentação do sistema de compensação de perdas provocadas pela Lei Kandir é uma das principais saídas para que o estado possa colocar as contas em dia. Em duas décadas - de 1997 a 2016 - o prejuízo provocado aos cofres fluminenses pela legislação que isenta de ICMS a exportação de produtos primários e derivados de petróleo foi da ordem de R$ 60 bilhões. Parlamentares estaduais e federais que participaram ontem de audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) cobraram a aprovação do Projeto de Lei Complementar 288/16 pelo Congresso Nacional, conforme já havia determinado o Supremo Tribunal Federal (STF), até o dia 30 de novembro.

Segundo o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), presidente da Comissão de Tributação da Assembleia, somente no ano passado, o estado perdeu R$ 3,83 bilhões com a falta de repasses, valor superior aos R$ 2,9 bilhões que o Rio receberá emprestado, por meio do Regime de Recuperação Fiscal. Os incentivos previstos pela Lei Kandir, de acordo com o tucano, representaram 11% da arrecadação total do imposto em 2016.

"Há um esforço conjunto na Assembleia para garantir que o Congresso cumpra o que determinou o STF e aprove uma lei que inclua todas as perdas previstas pela Lei Kandir. Sendo assim, precisamos continuar pressionando para que todas essas justas compensações sejam aprovadas", disse o parlamentar ontem.

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