TCE decreta alterações em estacionamentos de Petrópolis e Rio Bonito

Em Petrópolis, o órgão decidiu adiar a licitação até que a cidade indique onde será aplicada a arrecadação. Já em Rio Bonito, a prefeita terá que justificar o preço de 2 reais a hora

Por O Dia

Rio - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (14), adiar a licitação da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (Cptrans) que, por meio de edital, escolherá a empresa que terá o direito de explorar e administrar, por dez anos, os estacionamentos rotativos de veículos nas vias públicas da cidade. O valor estimado do contrato está estimado em R$ 94.541.847,92. A decisão dos conselheiros do TCE-RJ seguiu o voto do relator Marco Antonio Barbosa de Alencar. O presidente da Cptrans, Gilmar Silva de Oliveira, terá que cumprir algumas exigências feitas pelo TCE-RJ para que o edital seja aprovado. Ele terá que informar, por exemplo, qual será o destino dos valores arrecadados através do pagamento de tarifa, quando ocorrer falta do tíquete de estacionamento.

Já em Rio Bonito, o edital de concorrência para a concessão da exploração do sistema de estacionamento rotativo na cidade, recebeu uma série de determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), na sessão plenária também desta terça-feira (14). De acordo com o voto do relator, conselheiro José Maurício Nolasco, a prefeitura de Rio Bonito somente poderá promover na data marcada (13 de maio) a licitação do serviço, que tem prazo de 15 anos e o valor estimado de R$ 15.624.576,00, se tiverem sido cumpridas todas as exigências do TCE. Uma delas é a justificativa para a fixação da tarifa básica de R$ 2 por hora.

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