Sem direito a benefícios do INSS

Por O Dia

Para Ronaldo Fleury, procurador do Trabalho, a situação tem potencial de criar um limbo na seguridade social. Para contornar esse risco, a Medida Provisória 808, editada pelo governo Temer, prevê que trabalhadores que "receberem remuneração inferior ao salário mínimo poderão recolher a diferença" entre o valor do contracheque e a contribuição exigida para quem ganha o salário mínimo.

Quem não recolher o adicional por conta própria, cita a MP, "não será considerado para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários". Ou seja, não terá acesso à aposentadoria nem a nenhum benefício previdenciário.

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