Fecomércio-RJ defende fim de taxa

Deputados da Alerj prometem à entidade revogar nova tributação do governo do Rio

Por O Dia

Rio - Atendendo a pedido da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ), em conjunto com outras entidades, os deputados que integram as comissões de Tributação, Economia e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vão propor a revogação da lei 7.176/15, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários (Tust) criado pelo governo do Rio.

O líder do governo na Alerj, deputado Edson Albertassi, se comprometeu em publicar na próxima terça-feira, 29 de março, o adiamento do início da vigência da lei. O pedido foi feito durante audiência pública realizada na quarta-feira, quando os deputados se manifestaram contrários à nova lei, que obriga o contribuinte a pagar imposto, mesmo que não tenha solicitado serviços da Receita Estadual.

Primeira entidade a contestar a lei 7.176/15 judicialmente, em ação que busca beneficiar todo empresariado fluminense, a Fecomércio-RJ aguarda apreciação do pedido de decisão liminar pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do estado. Durante a audiência pública, a entidade, mais uma vez, protestou de forma veemente contra a instituição da Taxa Única. Mais de 300 ações questionam a constitucionalidade da taxa, criada para reforçar o caixa do governo fluminense.

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