CONTRA MP 805

Por O Dia

A Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 805, que aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14% de quem ganha mais de R$5.531,31.

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