Nova lei de combate ao tráfico de pessoas

Legislação foi sancionada por Temer

Por O Dia

Brasília - O presidente Michel Temer sancionou, nesta sexta-feira, lei que reprime e endurece penalidades àqueles que cometem tráfico nacional e internacional de pessoas. A nova lei prevê também medidas de atenção e proteção para as vítimas desse tipo de crime. Conhecida como Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas, a lei institui o dia 30 de julho como o ‘Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas’.

Pela lei sancionada ontem, o crime de tráfico de pessoas passa a ser incluído no Código Penal, tipificado por ações que visem “agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso”.

As penas variam de quatro a oito anos, podendo ser ampliadas em alguns casos específicos, caso o crime tenha sido praticado por funcionário público ou envolva crianças, adolescentes ou idosos. Também está previsto o pagamento de multas.

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