Concessionárias de São Paulo querem ir à Justiça contra reajuste de pedágio

Alegação é de que aumento seria 40% inferior ao índice acumulado em 2013 e 2014 e, para empresas, caracteriza quebra de contrato

Por O Dia

São Paulo - O governo de São Paulo entrou em rota de colisão com as 19 empresas que administram 5,3 mil quilômetros de rodovias no estado. Elas prometeram entrar na Justiça contra o anúncio do governo de reajuste da tarifa de pedágio em 5,29%, abaixo da inflação, alegando quebra de contrato da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

O reajuste, dizem as concessionárias, seria 40% abaixo da inflação acumulada em 2013 e 2014. Elas também alegam que, no ano passado, não houve aumento por causa das manifestações. E, ao invés da correção anual pela inflação, o governo ofereceu às empresas medidas compensatórias, como a redução na taxa de fiscalização da Artesp e a autorização da cobrança dos eixos suspensos de caminhões. Em nota, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou que “a decisão representa mais uma ação unilateral do Governo de São Paulo e, por não ter respaldo jurídico, é entendida como quebra de contrato de concessão”, mencionando, ainda, que, em 2013, a Artesp adotou medidas que visavam compensar perdas decorrentes da negativa de cobrança do reajuste anual, assumindo compromisso de negociá-las com as concessionárias, o que não ocorreu. “Depois de um ano, a Artesp unilateralmente decidiu o percentual de compensação, o que não tem respaldo legal em um contrato bilateral”, diz a nota.

De acordo com a Artesp, o reajuste de tarifa está enquadrado nos termos contratuais e preserva o equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias. “Não houve, em hipótese alguma, falta de diálogo com os representantes das administradoras de rodovias. As empresas se manifestaram no processo que tratou do reajuste tarifário de pedágio. Está tudo registrado”, rebateu a Agência. A Artesp acrescentou que, antes de chegar ao reajuste médio de 5,29%, manteve em 2014 a redução de 50% na sua taxa de fiscalização e negociou com as concessionárias mais antigas para alter o índice contratual, antes pelo IGP-M, para o IPCA.

Mas, segundo o advogado Fernando Vilela, sócio do setor Regulatório do escritório Siqueira Castro Advogados, dependendo das cláusulas contratuais existentes, o governo pode ser acionado por quebra de contrato.

“Os índices de correção estabelecidos em contrato devem ser observados rigorosamente”, afirmou, mencionando que, em 2004, a Anatel e o Ministério das Comunicações entraram em uma contenda sobre os índices de correção das empresas de telecomunicações e o Supremo Tribunal de Justiça deu parecer favorável à Anatel, que pretendia manter os índices estabelecidos em contrato. “Na época, o STJ chegou a argumentar que a mudança de índice inflacionário agravava o Risco Brasil”, comentou Vilela. Na opinião do especialista, o calendário eleitoral teve impacto na decisão do governo. “O reajuste de tarifa é impopular. É possível que a questão política tenha pesado na decisão”, argumentou.

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