Desembargador questiona tutela de evidência sem considerar falta de recursos

‘Reconhecimento do direito dos segurados esbarra na falta de verba’, diz desembargador

Por O Dia

Rio - O pedido de tutela de evidência feito por advogados em ações de desaposentação para segurados do INSS é criticado pelo desembargador André Fontes, presidente da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O mecanismo jurídico, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que determina o pagamento imediato da revisão da aposentadoria, tem proporcionado vitórias em instâncias inferiores da Justiça Federal mais rapidamente desde que o novo CPC entrou em vigor em março.

Para o magistrado, o “pague já” resultante da tutela de evidência, sem levar em conta a falta de verba do caixa da Previdência, é prejudicial para o equilíbrio financeiro dos cofres públicos.

“Seria solução mágica, a tutela de evidência. Lamento dizer, mas a Previdência não trabalha assim. Trabalha com previsões, orçamentos. Todos têm direitos. Às vezes o INSS tem razão, outras não. O ‘pague já’ é dizer: nada disso (o direito à correção) tem que ser discutido, é pagar tudo. Se o dinheiro existisse como nós imaginamos poderia ser pago espontaneamente”, argumenta.

O desembargador questiona a validade da desaposentação requerida nos tribunais por aposentados que continuam a contribuir para o INSS, sem que eles devolvam o que já recebem como inativos. Nas turmas recursais e no tribunal da 2ª Região há 7.145 processos a espera de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

“A revisão significa que a pessoa simplesmente está mudando, em uma ação ajuizada, o padrão de pagamento, sem contribuir. Porque está recebendo o valor antigo e não restitui à administração o que recebeu”, defende. 

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Em entrevista à coluna, o desembargador André Fontes, presidente da 2ª Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defendeu, ente outros pontos, ampla discussão sobre o papel da Previdência Social no país.

André Fontes%2C desembargador do TRF-2Divulgação

1. No momento de obter o benefício, ou a família a pensão, a expectativa do segurado acaba não sendo atendida? E por isso ele procure a Justiça?

— Nós resolvemos conflitos aqui (no tribunal), não sabemos quem tem razão (segurado ou INSS). Mas há situações de meras prestações a serem pagas. O INSS tem suas convicções sobre o não pagamento só que o problema é que essas convicções muitas vezes estão fora do padrão numérico de quantidade de pessoas com certos tipos de auxílio-doença e outras prestações em geral. Isso deveria ser resolvido de alguma forma pela administração. É difícil generalizar por causa da complexidade da situação. Há um número grande de situações que não coincidem com a opinião do INSS e dos beneficiários. Esse movimento tem sido levado para o Judiciário. É como se houvesse uma polícia única no Brasil para cuidar de todos os problemas criminais. É como o INSS faz, todos os problemas vão para o instituto. O ideal seria que esses problemas não fossem da competência do tribunal, que nós resolvêssemos conflitos concretos e não prestações que poderiam ser resolvidas pelo INSS.


2. Por que não resolve? 
O INSS deveria ter uma iniciativa maior de procurar os seus destinatários de serviços e não deixar que eles fiquem com suas dúvidas e procurem o Judiciário. Só que isso é um compromisso que vai exigir uma revisão institucional. A falta de provisão talvez seja resultante de repasse de verbas por parte do governo, além de prestações correspondidas com contribuições. Às vezes o INSS paga, mas não há uma contribuição específica para a atividade que ele paga. Ou seja, deveria ter origem no Tesouro Nacional, nas arrecadações que se faz.

3. Dentro dessa grande demanda o que o senhor destacaria como o que mais aflige o segurado? 
— Posso dar alguns exemplos. A decisão do INSS de fazer cessar o benefício por entender que o trabalhador está apto a desempenhar aquela função. Isso passa por várias questões. Pela opinião do médico e até pela política do próprio órgão, que não deve criar paternalismo e fazer com que as pessoas procurem o trabalho. São visões de um mesmo problema. Não sou médico mas tenho notado que às vezes alguns médicos têm opiniões muito dogmáticas sobre as situações e a realidade não coincide com o que ele pensa. E isso afeta os juízes. Juntam os dois (médico e juiz) mais o servidor e o político que administra o INSS e o resultado é que o beneficiário é o último a ser atendido na sua realidade, que nem sempre é coincidente com essas opiniões. Ele fica órfão do sistema previdenciário. Então o que fazer? Ele sabe que no Brasil a melhor solução é procurar a Justiça.

4. É muito comum o segurado se aposentar e retornar ao mercado e continuar contribuindo com a Previdência.Muitos usam a desaposentação para conseguir revisar o benefício. É uma realidade ou pode ser questionada?

— Muitos ajuízam ações e um número bem pequeno tem advogados muito capacitados têm sucesso, já outros não. O que fazer diante dessa situação? O tribunal adotou política mais realista. Ou todos têm direito ou ninguém tem. Se todos têm direito a fazer a revisão significa que a pessoa simplesmente está mudando em uma ação ajuizada o padrão de pagamento dela, sem contribuir. Porque ela está recebendo o valor antigo e não restitui à administração o que recebeu.

5. Mas o segurado não faz contribuição nova?
— Sim, só que vai juntar a contribuição nova com a antiga. Já recebe e quer aumentar a contribuição nova considerando a antiga. Tudo bem que tenha direito ou não. Mas quem paga a conta? Onde está o dinheiro para fazer isso?

6. Não seria o dinheiro da contribuição nova?
— Se fosse isso nós não teríamos problema porque o caixa estaria amparado por esses valores, mas não está. E não é um problema de argumentação jurídica, de achar que é opinião de A, B ou C. É problema de cálculo. Cálculo atuarial, previdenciário, de quanto tem em caixa e quanto tem que pagar.

7. Tende a ser pacificado quando o STF decidir sobre desaposentação?
— Quem pode resolver essa questão é o STF, que já está com problema sério nas mãos. A questão que os juízes enfrentam não é dizer que todos têm direito a salário bilionário. O problema é saber quem paga a conta porque não há caixa no mundo que não tenha fluxo limitado e restrito.

8.Tem sido comum a utilização da tutela de evidência para garantir decisões mais rápidas. Ela é uma garantia para o segurado? 
— É o pague já. Há uma lei dizendo que pague todo mundo o que deve. É o juiz dizendo o que a lei deveria dizer ou poderia dizer: pague já. Voltamos ao problema inicial, quem vai custear essa verba?

9.E qual é a alternativa para resolver o problema da Previdência?
— Entre as alternativas, defendo uma ampla discussão sobre o papel da Previdência Social. O povo tem expectativa e ela ocorre porque o pensamento geral no país é de que a Previdência é pública, o que não acontece em outros países. No imaginário popular o Estado tem que prover Educação, Saúde e também dar condições para o inativo, ou seja, para aquele que não está mais em condições de trabalhar. E isso sobrecarrega o caixa do INSS, que carece de fontes de arrecadação e custeio.

Ele destaca que a falta de fonte de custeio para bancar as revisões é o principal problema. Na avaliação do desembargador, a saída para conter a demanda judicial envolvendo o INSS seria o instituto se concentrar mais nas atividades-fim, que é identificar os beneficiários e fazer os pagamentos.