Portaria regulamenta renegociação da dívida dos estados com a União

Estado do Rio é o primeiro beneficiado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Próximo passo é a homologação do plano de adesão fluminense

Por O Dia

Rio - O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira a portaria que regulamenta os procedimentos para a renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União. O Estado do Rio é o primeiro beneficiado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O próximo passo é a homologação do pedido de adesão do governo fluminense pelo presidente Michel Temer, que pode levar até 60 dias. 

A lei prevê que os entes federativos poderão alongar em até 20 anos o prazo de pagamento dos débitos com a União, mediante um termo aditivo, além da redução extraordinária da prestação mensal da dívida com o Governo Federal.

A portaria da Fazenda define os passos para a formalização da renegociação e a documentação necessária. Também trata da verificação dos requisitos exigidos e do processo de análise e aprovação do termo aditivo. "Para as renegociações que contem com a garantia da União ou de ente da Federação, deverá ser comprovada a suficiência das contragarantias oferecidas", cita a portaria.

Com o Estadão Conteúdo

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