CCJ pode rejeitar emenda de Plenário à PEC do Trabalho Escravo

Intenção era inserir o termo 'definido em lei', atrelando a classificação de exploração de trabalho escravo à existência de um comando legal expresso tirando a interpretação do conceito do 'arbítrio da fiscalização'

Por O Dia

Distrito Federal - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode rejeitar, nesta quarta-feira, emenda de Plenário à proposta de emenda à Constituição (PEC 57A/1999) que permite a expropriação de terras onde haja exploração de trabalho escravo. A decisão mantém o parecer do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), aprovado pela CCJ em junho de 2013. A matéria deverá retornar ao Plenário do Senado para se submeter à votação em primeiro turno.

A emenda pretendia resgatar trecho do substitutivo à PEC 57A/1999 aprovado pela Câmara dos Deputados. A intenção era inserir o termo “definido em lei”, atrelando a classificação de exploração de trabalho escravo à existência de um comando legal expresso. Com isso, a interpretação do conceito não ficaria “ao arbítrio da fiscalização”.

Aloysio resolveu rejeitar a emenda por considerar esse temor infundado. Segundo argumentou, a redação aprovada pela CCJ não só eliminou a previsão de expropriação imediata de terras motivada por trabalho escravo, como também condicionou a imposição da pena a seu proprietário à regulamentação da prática por lei específica.

“Não se justifica o temor da aplicação imediata de qualquer procedimento expropriatório, ao belprazer dos órgãos fiscalizadores do trabalho, porque por força do devido processo legal e do contraditório, a prova da materialidade e da autoria em tais casos tem que ser a mais robusta possível”, sustenta Aloysio no parecer contrário à emenda de Plenário.

O parlamentar observou ainda que a regulamentação da expropriação de propriedades rurais e urbanas envolvidas com exploração de trabalho escravo já está em andamento no Congresso Nacional. A questão está sendo tratada em projeto de lei do Senado (PLS 432/2013) de iniciativa da Comissão Mista para a Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.

Depois de iniciar sua tramitação no Plenário do Senado, a proposta recebeu 55 emendas e retornou à comissão para reexame pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Com informações da Agência Senado

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