Julgamento de multas: ONG entra com representação contra o estado

Funcionários do Detran são nomeados no lugar de representantes da sociedade civil, como mostrou O DIA

Por O Dia

Rio - As possíveis irregularidades na composição dos júris que avaliam os recursos das multas do Detran poderão ser investigadas pelo Ministério Público do Rio. Nesta quinta-feira, a Rede Meu Rio entrou com uma representação no MP contra o órgão e o governador, Luiz Fernando Pezão, por nomeações de funcionários do Detran nas Juntas administrativas de recursos de infrações (Jaris) em vez de representantes da sociedade. As Jaris são responsáveis por julgar os recursos movidos por motoristas contra as multas.

A medida foi tomada depois da reportagem do DIA, que informou que o diretor de Comunicação do Detran, Tarcísio Baltar da Rocha, o diretor de Planejamento do órgão, Luiz Sérgio de Paiva Amorim, e os servidores Ana Beatriz da Costa Martins e Mario Luiz Ripardo Pauxis ocupam as vagas que, pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), deveriam ser ocupadas por representantes da sociedade. Até o ex- corregedor do órgão, David Anthony, foi nomeado para a vaga, quando ainda exercia o cargo na corregedoria.

Julgamento de recursos de multas estariam comprometidos%2C diz ONG Divulgação

Segundo levantamento da reportagem, nas oito Jaris do Detran, mais da metade dos conselheiros representantes da sociedade são funcionários do órgão. Para ocupar a função extra, eles recebem uma comissão de até R$ 2 mil mensais.

Na representação ao MP, a organização pede a exoneração de todos os servidores que estão ocupando irregularmente as vagas, a suspensão de todos os recursos de multas por eles julgados e as restituições das multas pagas após recurso indeferido pelas juntas desfigurada.

A resolução do Denatran só permite exceções no preenchimento destas vagas caso não haja nenhuma entidade representativa ligada à área de trânsito ou se for comprovado o desinteresse de entidades representativas da sociedade. Porém, os julgadores não podem ser funcionários do órgão que impôs a penalidade. Além disso, as vagas abertas nas Jaris não são divulgadas pelo órgão no Diário Oficial, nem o critério usado na seleção dos funcionários.

Decisões comprometidas

Para o coordenador da Rede Meu Rio, João Senise, é inconcebível que o Detran use a cadeira da sociedade civil para colocar seus próprios servidores. “Isso coloca em suspeição todos os recursos negados pelas juntas, pois a ideia de equilíbrio no julgamento não existe mais, uma vez que o próprio órgão é o responsável pela expedição das multas. Por isso, provocamos o MP para que apure o fato e peça a exoneração imediata de todos os servidores”, justificou.

No mês passado, o deputado André Ceciliano (PT) propôs à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei para que o órgão cumprisse a determinação do Denatran. O texto ainda não foi para votação.

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